Dia 28 - 9.30
Grande Auditório

Regulação

O novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, proposto pela CE no âmbito dos objetivos da Agenda Digital definidos para 2025, traz uma abordagem inovadora à regulação setorial. Mas traz também múltiplos desafios, ao incluir nas competências dos reguladores nacionais a conectividade, promoção da concorrência, proteção dos consumidores e desenvolvimento do mercado único, preconizando o equilíbrio entre eles sem os priorizar. Analisar o impacto das novas regras, as prioridades que devem ser tidas em conta no mercado português e os impactos de decisões como a eliminação das taxas de roaming ou as medidas na proteção de dados é o objetivo desta sessão. Os novos poderes do BEREC, que se transformará numa agência europeia, assim como o direito de veto aos remédios nacionais pela Comissão, no âmbito da independência das ARNs, são também temas críticos. 

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André Gorjão Costa

Administrador Executivo
CTT
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Filipa Carvalho

Diretora Jurídica e de Regulação
NOS
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Madalena Sutcliffe

Diretora Jurídica e de Regulação
Vodafone
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Sónia Machado

Responsável pela Direção de Regulação e Jurídica
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