AdC aceita compromissos dos CTT no acesso à rede postal

2018-07-06 A Autoridade da Concorrência adotou uma decisão que "torna obrigatória aos CTT a melhoria da oferta de acesso à rede de distribuição de correio tradicional" para os concorrentes, permitindo alargar a escolha dos consumidores. O operador postal considera esta decisão um “marco importante”.

Em comunicado, a AdC explica que desenvolveu uma investigação, iniciada em 13 de fevereiro de 2015, onde identificou um conjunto de obstáculos ao desenvolvimento de uma concorrência efetiva no mercado de correio tradicional, por dificuldades de acesso à rede de distribuição postal dos CTT.

Em agosto de 2016, emitiu uma Nota de Ilicitude (acusação) à qual os CTT responderam em a 22 de dezembro de 2017 com um conjunto de cinco compromissos para alargar o âmbito da oferta de acesso à rede postal. Nomeadamente o alargamento dos serviços de correio abrangidos na oferta de acesso, a introdução de novos pontos de acesso, prazos de entrega mais rápidos e tarifário de acesso à rede inferior ao praticado aos clientes finais.

O regulador da concorrência explica que “após pequenas adaptações aos compromissos que vieram melhorar a oferta de acesso para os operadores postais concorrentes, considerou que os compromissos são suscetíveis de eliminar as preocupações jusconcorrenciais identificadas e de preservar os interesses dos consumidores”. Vai agora monitorizar a “aplicação dos compromissos assumidos pelos CTT”.

Numa nota enviada à Lusa, os CTT consideram a decisão da AdC um "marco importante". Foi assim arquivado o processo de contraordenação contra a empresa que resultou da queixa apresentada pela VASP, distribuidora de imprensa em Portugal.

Adiantam que “a AdC aceitou também os compromissos apresentados”, no sentido "de, ainda assim, serem melhoradas as condições de acesso à referida rede em circunstâncias em que a respetiva eficiência não resulte comprometida, definindo-os como condições obrigatórias de agora em diante ".

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