Altice vai impugnar decisão da Anacom na TDT

2019-01-29 A Altice Portugal vai avançar com a impugnação da decisão final da Anacom, que obriga o operador a reduzir em 15,16% os preços da TDT. A dona da Meo diz em comunicado que "não lhe resta outra alternativa", uma vez que considera que este corte "carece de fundamentação jurídica, técnica, económica pondo em causa o futuro da TDT com prejuízo para todos os utilizadores". Em alternativa à impugnação, está "disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral".

A Anacom anunciou em novembro último a decisão de impor à Altice Portugal uma redução de 15,16% nos preços cobrados por esta na Televisão Digital Terrestre (TDT) pelo transporte e difusão do sinal às televisões de sinal aberto. Uma redução contestada pelo operador, que defende que os preços praticados estão hoje abaixo dos preços fixado no concurso público e que os novos preços "serão inferiores aos da proposta da Altice Portugal que foi vencedora do concurso público para atribuição da licença para o MUX".

O operador reitera ainda que a determinação do regulador "vem aprofundar o quadro de incerteza jurídica e de quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, comprometendo seriamente a sustentabilidade, qualidade e o futuro desta plataforma com prejuízo do interesse público, da qualidade do serviço e dos milhares de utilizadores". Deixa claro que se trata de um "comportamento e postura" que vem colocar em causa "a disponibilidade de qualquer operador privado em relação a esta plataforma de serviço público".

Adianta que o "quadro de incerteza jurídica e de imposição de alterações unilaterais tem sido recorrente no projeto TDT", onerando o grupo, tendo em conta que ainda não existe um 5º canal, que a Altice tem suportado os custos com os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações de reserva de capacidade não ocupada (5º canal e canal HD partilhado), que foram impostas novas obrigações de cobertura que obrigaram a maiores custos sem quaisquer compensações. Acresce ainda que foi definido um "quadro de regras e princípios que não existiam na data em que o concurso TDT foi lançado e com o qual a Altice Portugal não poderia contar".

A empresa esclarece que desde o arranque da TDT que tem assumido  margens de exploração negativas, sendo por isso "incompreensível a imposição por parte da Anacom a redução de preços de 15,16%, quando a Altice Portugal já acordou com os operadores de TV uma redução no final de 2016". Até porque garante que "sempre cumpriu as obrigações que lhe foram determinadas", em qualidade e cobertura.

"Num contexto desta gravidade, não resta à Altice Portugal outra solução que não seja impugnar aquela decisão e solicitar judicialmente a compensação que considera ter direito pelos prejuízos causados por sucessivas alterações unilaterais do contratado por parte da Anacom", acrescenta o comunicado.

Em alternativa à impugnação da decisão junto dos tribunais administrativos, o grupo mostra-se disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral, para uma decisão definitiva mais rápida e proferida por árbitros independentes e familiarizados com o tema. Nesse sentido, já envidou um requerimento ao regulador e aguarda resposta.

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