Anacom impõe alterações nas ofertas que violem regras da neutralidade e roaming

2018-07-09 O regulador das comunicações deu um prazo de 50 dias úteis aos operadores para alterarem as ofertas zero-rating no acesso móvel à Internet que violem as regras da neutralidade da rede e do roaming. A determinação surge na sequência de um sentido provável de decisão que foi sujeito a consulta pública. As empresas têm 30 dias úteis para informar a Anacom da forma como vão dar cumprimento à decisão.

De acordo com a Anacom, foram detetadas situações em que os prestadores de serviços "têm práticas de gestão de tráfego diferenciadas para os plafonds gerais de tráfego e para os plafonds específicos ou para as aplicações sem limites de tráfego, em violação das regras da neutralidade da rede". Acresce a constatação de que, em alguns casos, os "plafonds específicos de dados não podem ser utilizados no Espaço Económico Europeu (EEE) em termos equivalentes aos que são usados em Portugal, violando o princípio do roam like at home", refere- o regulador em comunicado.

Nele, explica-se que perante os factos constatados, decidiu "determinar aos prestadores de serviço de acesso à internet a alteração dos procedimentos adotados nas ofertas que incluem o serviço de acesso à Internet móvel (incluindo também o serviço de Internet no telemóvel), nos casos em que tem existido um tratamento do tráfego diferenciado, após esgotados os plafonds gerais de dados, entre as aplicações/conteúdos que integram plafonds específicos de dados ou que são disponibilizados sem limite de tráfego e as demais aplicações/conteúdos que integram os plafonds gerais de dados".

A determinação da Anacom aplicar-se a qualquer oferta que apresente estas características ainda que não tenha sido referenciada na análise efetuada. O objetivo é evitar a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de dados. E recorda- que esta prática é proibida pelo Regulamento TSM (Telecom Single Market), já que põe em causa os princípios da Internet aberta.

Também no prazo de 50 dias úteis, os prestadores terão de altera os procedimentos, nos casos das ofertas em que existem aplicações/conteúdos cujas condições de utilização em roaming no EEE não sejam equivalentes às disponibilizadas no território nacional. E explica que quem disponibiliza ofertas (incluídas ou não no preço do tarifário do serviço de acesso à Internet contratado) com aplicações zero-rated e/ou ofertas de plafonds adicionais para acesso a aplicações específicas, deve garantir que os seus clientes, quando se encontram em roaming no EEE, conseguem utilizar essas aplicações em condições equivalentes às que são utilizadas a nível doméstico. Podem, no entanto, aplicar políticas de utilização responsável (PUR), se se tratar de ofertas classificáveis como pacotes de dados abertos.

O regulador recomenda ainda aos "prestadores que nas suas ofertas de acesso móvel à Internet procedam a um aumento dos plafonds gerais de dados, de modo a aproximá-los dos volumes de tráfego dos plafonds específicos, para melhor assegurar a livre escolha dos utilizadores relativamente a conteúdos, aplicações e serviços disponíveis através do acesso à Internet".

É ainda recomendado que sejam publicadas as condições específicas impostas às entidades potencialmente interessadas para inclusão das respetivas aplicações/conteúdos nas ofertas de zero-rating e similares, incluindo o prazo de resposta a essas solicitações. O que permite que "os benefícios da Internet aberta possam abranger também o lado da oferta, dando oportunidade a que novos produtos e plataformas digitais se possam desenvolver num ambiente de inovação diversificada, aberta e livre".

No mesmo prazo de 50 dias, os operadores terão que adaptar a informação que divulgam nos sites, lojas e outros canais informativos. E em 30 dias úteis, terão que informar o regulador "da forma como vão dar cumprimento a esta decisão e de quais as condições que impõem às entidades interessadas em incluir aplicações/conteúdos nas ofertas zero-rated e similares, que deverão ser publicadas".

Na consulta pública, que decorreu durante 35 dias úteis, participaram 23 entidades: operadores, associações sectoriais, organizações do sistema científico e tecnológico nacional, uma estação de televisão e diversos cidadãos em nome individual.

Recorde-se que o sentido provável de decisão foi conhecido em fevereiro e que Vodafone, NOS e MEO manifestaram-se perplexos com as alterações propostas. Foi aliás, uma das muito poucas vezes em que emitiram um comunicado conjunto em que contestaram o regulador, tanto pela matéria não ter sido alvo de discussão prévia, como pelo facto de considerarem que prejudicará "gravemente os interesses dos consumidores, na medida em que vem banir um conjunto de ofertas que os clientes querem e procuram e, mais ainda, foram e são decisivas para a massificação da sociedade da informação e para o desenvolvimento da economia digital em Portugal", como avançada o comunicado conjunto.
No sentido provável de decisão, o prazo dado era de 40 dias úteis e não os 50 que surgem agora na decisão final.

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