ANACOM mantém indicadores de qualidade postal no novo contrato de concessão

2020-07-02 No âmbito do novo contrato de concessão do serviço postal, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, deverão ser mantidos todos os indicadores de qualidade do serviço que estiveram em vigor em 2019 e 2020 e que têm sido contestados pelos CTT, por serem demasiado exigentes. O regulador setorial considera que não se justifica alterar o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador do serviço universal. E quer ainda aumentar as penalizações em caso de incumprimento.

De acordo com um comunicado, onde a ANACOM anuncia que tem estado a trabalhar num conjunto de projetos de decisão, no âmbito da sua área de competências, no que se refere ao contrato de concessão do serviço postal universal, celebrado entre o Estado e os CTT, em vigor até 31 de dezembro, no sentido de preparar as negociações para o novo contrato. Neste âmbito, aprovou vários projetos de decisão, que estão agora abertos a consulta pública.

Assim, aprovou os projetos sobre: os critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal; os parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal; a distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio;  o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal; a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal; e a informação a prestar pelo(s) prestador(es) de serviço postal universal aos utilizadores.

Estes sentidos prováveis de decisão estarão em consulta pública até 28 de julho, sendo "necessários para assegurar um serviço postal universal de qualidade e a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal".

No que respeita a preços, o regulador quer alterar a regra que tem estado em vigor e que era baseada numa variação máxima de preços, avaliando os preços com base nos princípios da acessibilidade a todos os utilizadores e da orientação para os custos. Neste âmbito, uma proposta de preços será à partida considerada pela ANACOM como estando em conformidade com o princípio da orientação dos preços para os custos, se da mesma resultar uma redução da margem do cabaz de serviços que integram o serviço postal universal ou, no limite, a manutenção da margem do cabaz.

O regulador avisa que "continuará a dar especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas (com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%), tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade".

Como forma de assegurar a acessibilidade dos utilizadores residenciais e das PME, mantém-se a fixação de uma variação anual máxima para o preço dos envios de correspondência não prioritária nacional com peso até 20 gramas, que constitui a prestação com maior importância em termos de tráfego expedido pelo segmento de utilizadores ocasionais (essencialmente utilizadores residenciais e pequenas e médias empresas). De um modo geral, a variação do preço daquela prestação não pode ser superior ao valor da inflação estimada para cada ano, acrescida de 1 ponto percentual.

Tendo a intenção de manter no novo contrato de concessão os indicadores de qualidade de serviço (IQS) em vigor em 2019 e 2020,  bem como aos objetivos que lhes estão associados, defende que "o incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%)". Este aumento da penalização "visa definir um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho, sem prejuízo da aplicação de outros mecanismos sancionatórios previstos no quadro legal".

Será ainda imposta a obrigação de prestação gratuita de um conjunto de envios especificamente destinados a invisuais e amblíopes. E justifica-se definir os casos e condições em que a distribuição dos envios que integram o serviço postal universal pode ser efetuada pelo(s) PSU em instalações distintas do domicílio do destinatário. Isso só poderá acontecer quando: o destinatário solicite a entrega dos envios postais noutro local; os domicílios não possuam recetáculo postal individualizado para a entrega de envios postais ou o mesmo não esteja em boas condições; os domicílios se situem em zonas sem toponímia, ou em zonas em que, existindo já toponímia, as entidades competentes ainda não tenham procedido à sua colocação/identificação; as dimensões dos envios postais não permitam o seu depósito no recetáculo postal; as condições de entrega resultem num risco à segurança ou saúde do distribuidor ou à segurança dos envios postais que este transporta; quando se verifique dificuldade de acesso ao domicílio do destinatário. De acordo com o sentido provável de decisão, os PSU deverão passar a realizar a distribuição ao domicílio, ou restabelecê-la, consoante o que for aplicável, quando aquelas situações deixarem de se verificar. 

A ANACOM procedeu ainda à definição do conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal e à definição da metodologia de cálculo do custo líquido do serviço postal universal (CLSU). Nesse contexto, considera que não existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal, quando este(s) se compromete(m) a entregar uma remuneração ao Estado pela prestação do serviço.

Existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal nas restantes situações, quando se verifique pelo menos uma das seguintes condições: o valor da quota de mercado do PSU, calculada em termos de receitas do(s) serviço(s) contratado(s) do SU, é inferior a 80%; ou o montante do CLSU apurado do(s) serviço(s) contratado(s) do SU é igual ou superior a 3% das receitas do PSU obtidas com o(s) serviço(s) contratado(s) do SU.

Em relação à informação a prestar, a ANACOM pretende que a informação, nomeadamente sobre as condições gerais de acesso e sobre os estabelecimentos postais, esteja mais facilmente acessível aos utilizadores. Entre a informação que têm que divulgar inclui-se, por exemplo, a localização dos estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede de retalho, como por exemplo marcos e caixas de correio, e outras informações necessárias à sua utilização, como o horário de funcionamento e da última recolha de envios postais; informação sobre preços e descontos; sobre a qualidade de serviço realizada; e sobre as reclamações e pedidos de informação que lhe foram dirigidos pelos utilizadores.


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