ANACOM propõe novas regras de comunicações ao Governo e ao Parlamento

2020-08-06 A ANACOM acaba de entregar ao Governo e à Assembleia da República um anteprojeto de transposição do código europeu das comunicações eletrónicas. Entre as mudanças, está a proposta de criação de condições para promover uma rápida implementação do 5G, semelhante ao resto da Europa, assim como novas regras para as fidelizações nas comunicações.

Este novo código vai substituir a Lei das Comunicações Eletrónicas, que ao longo dos últimos anos tem sido objeto de alterações pontuais. Vem estabelecer, como explica o regulador das comunicações, um novo quadro regulamentar que dará resposta às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos nacionais e europeus, nomeadamente através de medidas que estimulem o investimento em redes de capacidade muito elevada.

Nele são previstos novos mecanismos de regulação dos mercados, propondo-se uma diferente abordagem do serviço universal, para dar resposta a necessidades específicas de conectividade. São ainda consagradas regras harmonizadas em matéria de gestão de espectro, para a criação de condições para promover a rápida implementação do 5G na Europa.

No seu âmbito, e considerando que a "proteção dos utilizadores merece particular destaque", a ANACOM propõe no seu anteprojeto um reforço dos direitos na mobilidade dos assinantes no mercado, também já defendido pelas recomendações da Autoridade da Concorrência. O regulador diz que recuperou algumas das propostas que já apresentadas em fevereiro do ano passado, nomeadamente a revisão e clarificação dos limites a aplicar ao valor dos encargos a suportar pelos assinantes, em caso de denúncia antecipada de contratos com períodos de fidelização. Propõe que estes encargos deixem de estar associados ao valor das contrapartidas até aqui tidas como justificativas de períodos de fidelização, e passem a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades vincendas, em função do tempo de contrato já cumprido.

No que se refere à nomeação dos membros do conselho de administração do regulador, e para "corresponder a um processo de seleção aberto e transparente previsto no Código das Comunicações Eletrónicas", é proposto um procedimento de seleção do tipo concurso público, em condições a definir. Estas deverão continuar a assegurar o princípio da transparência e os mecanismos de legitimação pelos órgãos de soberania, mantendo o cumprimento da regra de alternância de género do presidente do conselho de administração e da representação mínima de 33% de cada género nos vogais.

No comunicado da ANACOM destaca-que que o anteprojeto de diploma de transposição foi aprovado a 31 de julho, dando cumprimento à prioridade de atuação prevista no seu Plano de Atividades para o triénio 2020-2022 e resposta à solicitação que lhe foi formulada no âmbito das suas atribuições de coadjuvação ao Governo.


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