Anacom propõe pacote de alterações nas comunicações

2019-02-08 O regulador setorial das comunicações defende várias alterações à legislação atual do setor, em áreas como a defesa dos consumidores, regimes sancionatórios, serviço universal ou maior simplificação e transparência do mercado. Entre elas estão a extinção da prestação do serviço universal, que em cinco aos representou um custo de 23,8 milhões de euros ou a redução dos encargos a pagar pela denúncia do contrato antes do final da fidelização. 

Em comunicado, a Anacom diz considerar que existem "matérias sobre as quais é urgente que o legislador se debruce". A sua proposta abrange alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, às normas que regem a contratualização de períodos de fidelização nas comunicações e um conjunto mexidas pontuais noutros diplomas, de forma a garantir a coerência do sistema jurídico aplicável ao setor. Nomeadamente na lei do tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade, Lei Postal, Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações e outros diplomas com impacto nos setores regulados.

Assim, na área da proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais, defende a alteração de algumas regras, como as de duração máxima do período de fidelização, que se deverão estender a micro e pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos. Deverão ser clarificadas e corrigidas lacunas entretanto identificadas, como em matéria de faturação de serviços, ativação não solicitada de serviços, suspensão de serviços a consumidores por falta de pagamento de faturas e acesso a gravações de chamadas e outros suportes relacionados com a celebração, alteração ou cessação de contratos.

Defende ainda o reforço da proteção dos assinantes em caso de interrupção dos serviços contratados por motivos que não lhes sejam imputáveis. Em interrupções superiores a 24h, os prestadores devem creditar ao cliente o valor correspondente ao período em que o serviço esteve indisponível. Os assinantes deverão ainda receber uma compensação quando as empresas não cumpram os prazos para ativação dos serviços e para reparação de avarias contratualmente fixados.

Em caso de denúncia antecipada dos contratos com fidelização, a Anacom quer reduzir os encargos definidos para os clientes, sejam consumidores, micro e pequenas empresas ou associações sem fins lucrativos. Promoção da transparência e facilidade de acesso à informação, clarificação do regime aplicável às alterações contratuais unilaterais dos operadores, impossibilidade de extensão do período de fidelização por via da associação de outros contratos, ou obrigatoriedade de obtenção de autorização expressa do assinante para a cobrança, na fatura ou através de débito no saldo, de serviços que não constituem serviços de comunicações eletrónicas, estão ainda entre as medidas propostas. Que se estendem ainda ao tratamento de reclamações ou às medições das velocidades de acesso à Internet.

Já no que respeita ao serviço universal das comunicações eletrónicas, tendo em conta o que o regulador tem vindo a defender, reitera-se que não se justifica no futuro a designação dos prestadores, uma vez que são remunerados para prestarem serviços que estão disponíveis no mercado ou que os cidadãos não utilizam. A Anacom estima que no período de 5 anos de vigência das atuais prestações, o serviço universal tenha tido um custo de 23,8 milhões de euros, que é suportado indiretamente pelos consumidores e utilizadores sem nenhuma contrapartida com significado.

O custo de manter a prestação do serviço universal é "desproporcional e totalmente injustificado, porque não traz nenhum benefício relevante", tendo em conta que há um "reduzidíssimo nível de utilização de cada uma das suas componentes (serviço fixo de telefone, postos públicos e serviço de lista telefónica completa e serviço de informação 118). Acresce que a oferta do mercado satisfaz as necessidades dos utilizadores relativamente a estes serviços.

Em matéria de serviços de emergência, a Anacom propõe adaptar as obrigações impostas às empresas no que respeita quer à garantia do acesso aos serviços de emergência, quer ao estabelecimento e à transmissão da informação sobre a localização do chamador. E adequar as disposições legais no tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor.

São ainda propostas algumas clarificações ao regime do tratamento e divulgação da informação disponibilizada pelo regulador aos regulados, assim como a inclusão do regime sancionatório aplicável a infrações decorrentes do incumprimento dos Regulamentos da Net Neutrality e do Roaming, entre outros.
 

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