CTT obrigados a ter pelo menos um posto de correios por concelho

2019-01-10 Os CTT vão ser obrigados a rever os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços no âmbito do serviço postal universal. A decisão é da Anacom, depois de ter recebido queixas de consumidores, empresas e autarquias sobre os encerramentos de estações de correios e de ter procedido a várias ações de fiscalização, que revelaram uma degradação do serviço nos últimos meses.

O sentido provável de decisão do regulador, que deu esta tarde uma conferência de imprensa sobre o tema, será agora submetido a uma consulta pública até fevereiro. Entretanto, os CTT terão que apresentar uma proposta que complemente os objetivos de densidade em vigor, tendo como referência que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação e que o referido posto de correios deve observar vários fatores, para satisfação das necessidades de acesso aos serviços postais por parte dos utilizadores.
A análise realizada pela Anacom revela que no ano passado os encerramentos de estações de correios levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não dispõem desta oferta. Desde 2013 e até 2017, havia apenas dois concelhos sem estações de correios.

O regulador destaca ainda que tendo em conta a informação disponibilizada pela empresa em novembro, o número de concelhos sem estações de correio poderá subir para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficará sem serviço postal.

Tendo em conta estes números, a Anacom decidiu intervir no quadro das competências que a lei e o contrato de concessão lhe conferem. Uma das novas regras será a obrigação de, em cada concelho, existir pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação.
 

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