ERC anuncia processo de contraordenação a Mário Ferreira e Prisa por causa da TVI

2020-10-16 Há "fortes indícios da ocorrência de uma alteração não autorizada de domínio sobre os operadores de rádio e de televisão a operar sob licença que compõem o universo da Media Capital", a dona da TVI que, a confirmar-se, poderão implicar a nulidade do negócio. Por isso, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anunciou a decisão de abrir um processo de contraordenação contra a Vertix/Prisa e a Pluris/Mário Ferreira.

A legislação nacional determina que a ERC autorize previamente a entidade que passa a ter o domínio sobre operadores de rádio e de televisão. No caso da Media Capital, existe uma licença no serviço de televisão, da TVI, e 29 licenças no serviço de rádio.

Numa deliberação publicada no seu site, a ERC avança que a alteração de domínio constitui contraordenação prevista na Lei da Rádio com coimas até 100 mil euros e na Lei da Televisão com coimas até 375 mil euros. E que a alteração de domínio sem a sua autorização implica a nulidade do negócio. 

Relembrando que em abril a Pluris e a Vertix celebraram um acordo para esta última adquirir 30,22% do capital social da Media Capital, através de um MoU que "regulava diversos aspetos da relação futura entre as partes, estabelecendo as bases em que a mesma deveria assentar", a ERC refere que para além da transmissão das ações, o acordo previa várias coisas. Como a preparação de um novo plano de negócio pelo Conselho de Administração da Media Capital, assim como um compromisso de financiamento da MC pela Pluris, caso se viesse a tornar necessário, de cerca de 14 milhões de euros. A cooperação das partes para procurar novos investidores para adquirir a participação da Prisa e a colaboração com vista à perda da qualidade de sociedade aberta pela Media Capital, a financiar também pela Pluris, eram outras condições.

Em maio, o empresário Mário Ferreira adquiriu mesmo à Prisa 30% da Media Capital, sendo que o grupo espanhol continuou maioritário, com uma posição superior a 64%. Mas no mesmo mê, foi assinado um acordo parassocial entre as duas partes, que, entre outros aspetos, obrigava ao consentimento prévio para as respetivas vendas adicionais da participação na empresa, havendo posteriormente várias mudanças nas direções da TVI, que levaram a ERC a abrir em julho que abriu uma investigação à Media Capital para perceber se tinha havido, efetivamente, uma alteração do domínio.

Acresce a decisão, na semana passada, ainda que preliminar, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que considera haver uma concertação de posição entre a Prisa e a Pluris, de Mário Ferreira. O que se manifestou "na (re)composição do seu órgão de administração, na redefinição do plano estratégico da sociedade e na tomada de decisões relevantes na condução dos seus negócios".

Por isso, a ERC decidiu abrir a contraordenação, que surge numa altura em que a Prisa está a tentar vendas o resto da sua posição de 64% do capital da Media Capital, tendo já fechado inúmeros contratos de promessa de compra e venda (condicionados a vários obstáculos) com um variado conjunto de empresários, como Cristina Ferreira, Pedro Abrunhosa e Tony Carreira.

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