O novo Código Europeu das
Comunicações Eletrónicas, proposto pela CE no âmbito dos objetivos da Agenda
Digital definidos para 2025, traz uma abordagem inovadora à regulação setorial.
Mas traz também múltiplos desafios, ao incluir nas competências dos reguladores
nacionais a conectividade, promoção da concorrência, proteção dos consumidores
e desenvolvimento do mercado único, preconizando o equilíbrio entre eles sem os
priorizar. Analisar o impacto das novas regras, as prioridades que devem ser
tidas em conta no mercado português e os impactos de decisões como a eliminação
das taxas de roaming ou as medidas na proteção de dados é o objetivo desta sessão.
Os novos poderes do BEREC, que se transformará numa agência europeia, assim
como o direito de veto aos remédios nacionais pela Comissão, no âmbito da
independência das ARNs, são também temas críticos.
Keynote
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