Está em processo de negociação a proposta da CE de um novo regulamento sobre a liberdade dos media. O European Media Freedom Act ou Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que está diretamente ligado a outros regulamentos relevantes da UE27, como o DSA ou o DMA, visa proteger a independência editorial e o conteúdo online das empresas de comunicação social. Assim como evitar o uso de spyware nos media, financiar serviços de comunicação independentes, promover testes de pluralismo e customizar a oferta.
Pretende-se ainda criar um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, para assegurar a aplicação das regras e a emissão de pareceres sobre as medidas e decisões, nomeadamente concentrações de mercado no setor. As medidas são complementadas por uma Recomendação, que preconiza um conjunto de boas práticas, a serem adotadas pelas empresas de comunicação social e jornalistas, que promovem a independência editorial e a transparência da propriedade.
Ainda sem data prevista de aprovação, já que o Parlamento Europeu adotou alterações à proposta da CE recentemente, depois do Conselho ter adotado a sua posição em junho, o diploma vai impactar transversalmente todo o setor dos media nos estados-membros. Incluindo as grandes plataformas online, que vão ser obrigadas a assegurar que a moderação de conteúdos, assim como o processo envolvido, que terá de ter os recursos humanos adequados para cobrir todas as línguas e regiões da UE. Acrescem novas obrigações, depois das alterações do PE.
Quais as principais disposições do Regulamento e o impacto esperado nos media comunitários? Que grandes diferenças introduzem face à legislação atual? Que desafios enfrenta o setor atualmente? Como garantir o pluralismo e a liberdade de imprensa? Que papel cabe às grandes plataformas online? O que pensam os players desta proposta? Estas e outras questões estarão em debate na 8ª sessão do Digital Union, um ciclo de iniciativas sobre os temas europeus ligados às TIC e ao digital, que resultou de uma parceria entre a APDC e a VdA.
Não perca mais este grande evento, que desta vez será realizado em formato híbrido, presencialmente a partir do Auditório da VdA, na rua D. Luís I, nº 28, em Lisboa, e online. Contamos com a sua presença!
Para participar gratuitamente basta inscrever-se!
PROGRAMA
| 09h30 | Boas Vindas | |
| Fernando Resina da Silva - Sócio da Área Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, Sócio Responsável da Área PI Transacional, VdA Sandra Fazenda Almeida - Diretora Executiva, APDC | ||
| 09h35 | European Media Freedom Act | |
| Tiago Bessa - Sócio da Área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, PI Transacional, VdA | ||
| 09h50 | Debate | |
António José Teixeira - Diretor de Informação na, RTP Moderação: | ||
| 11h00 | Encerramento |
ORADORES
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