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Evento APDC

13.12
Outras iniciativas



APDC & VdA realizam Ciclo de Webinars sobre Digital

8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act

Está em processo de negociação a proposta da CE de um novo regulamento sobre a liberdade dos media. O European Media Freedom Act ou Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que está diretamente ligado a outros regulamentos relevantes da UE27, como o DSA ou o DMA, visa proteger a independência editorial e o conteúdo online das empresas de comunicação social. Assim como evitar o uso de spyware nos media, financiar serviços de comunicação independentes, promover testes de pluralismo e customizar a oferta.

Pretende-se ainda criar um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, para assegurar a aplicação das regras e a emissão de pareceres sobre as medidas e decisões, nomeadamente concentrações de mercado no setor. As medidas são complementadas por uma Recomendação, que preconiza um conjunto de boas práticas, a serem adotadas pelas empresas de comunicação social e jornalistas, que promovem a independência editorial e a transparência da propriedade.

Ainda sem data prevista de aprovação, já que o Parlamento Europeu adotou alterações à proposta da CE recentemente, depois do Conselho ter adotado a sua posição em junho, o diploma vai impactar transversalmente todo o setor dos media nos estados-membros. Incluindo as grandes plataformas online, que vão ser obrigadas a assegurar que a moderação de conteúdos, assim como o processo envolvido, que terá de ter os recursos humanos adequados para cobrir todas as línguas e regiões da UE. Acrescem novas obrigações, depois das alterações do PE.

Quais as principais disposições do Regulamento e o impacto esperado nos media comunitários? Que grandes diferenças introduzem face à legislação atual? Que desafios enfrenta o setor atualmente? Como garantir o pluralismo e a liberdade de imprensa? Que papel cabe às grandes plataformas online? O que pensam os players desta proposta? Estas e outras questões estarão em debate na 8ª sessão do Digital Union, um ciclo de iniciativas sobre os temas europeus ligados às TIC e ao digital, que resultou de uma parceria entre a APDC e a VdA.

Não perca mais este grande evento, que desta vez será realizado em formato híbrido, presencialmente a partir do Auditório da VdA, na rua D. Luís I, nº 28, em Lisboa, e online. Contamos com a sua presença!

Para participar gratuitamente basta inscrever-se!

 

INSCRIÇÃO PRESENCIAL

INSCRIÇÃO ONLINE
 

 

PROGRAMA
 

09h30 Boas Vindas
  Fernando Resina da Silva - Sócio da Área Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, Sócio Responsável da Área PI Transacional, VdA
Sandra Fazenda Almeida - Diretora Executiva, APDC
   
09h35 European Media Freedom Act
  Tiago Bessa - Sócio da Área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, PI Transacional, VdA
   
09h50 Debate
  

António José Teixeira - Diretor de Informação na, RTP
Nuno Santos - Head of News and Content at CNN Portugal
Ricardo Costa - Diretor de Informação na SIC
 

Moderação:
· Rogério Carapuça - Presidente, APDC

   
11h00 Encerramento


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