A APDC participou, a 5 de maio, numa audição parlamentar sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª, que estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais. A Diretora Geral da Associação, Sandra Fazenda Almeida, esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Num painel dedicado às soluções regulatórias, Sandra Fazenda Almeida sublinhou que a proteção das crianças e dos jovens nos ambientes digitais é uma prioridade partilhada pelo ecossistema tecnológico. E que os Associados APDC estão comprometidos com a criação de experiências digitais mais seguras e adequadas à idade, através da adoção de funcionalidades, ferramentas parentais e mecanismos de moderação eficazes.
Contudo, alertou para a necessidade de assegurar que a legislação nacional seja juridicamente robusta, proporcional e aplicável. É que uma lei mal construída pode não proteger eficazmente as crianças e, em alguns casos, chegar a criar obstáculos desnecessários a serviços digitais legítimos e seguros.
Recordando que Portugal não legisla num vazio regulatório, uma vez que já existe um quadro europeu extenso e vinculativo, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), a Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o RGPD e as orientações da Comissão Europeia sobre proteção de menores e verificação de idade, defendeu que qualquer iniciativa legislativa nacional deve estar alinhada com o direito europeu. Evitando, desta forma duplicações ou conflitos regulatórios.
Entre as principais preocupações apresentadas estiveram o âmbito excessivamente amplo do projeto, o risco de incompatibilidade com o princípio europeu do país de origem, a imposição da Chave Móvel Digital como mecanismo específico de verificação de idade e a sobreposição com obrigações já previstas no DSA. Alertou ainda para a existência de algumas inconsistências internas no projeto, nomeadamente no tratamento dos serviços de comunicações interpessoais.
Como contributo para uma solução equilibrada, e em nome da APDC, propôs a submissão do projeto ao procedimento TRIS de notificação à Comissão Europeia antes da votação final, a reorganização do âmbito por categorias jurídicas distintas, a flexibilização dos mecanismos de verificação de idade e o alinhamento com as orientações europeias já existentes.
Na audição, foi ainda reafirmada a disponibilidade da APDC e dos seus Associados para continuar a colaborar com a Assembleia da República no aperfeiçoamento do diploma. "O setor digital em Portugal quer ser parte da solução, não parte do problema", defendeu Sandra Fazenda Almeida, reiterando o compromisso com um ambiente online mais seguro para as crianças com uma lei que seja eficaz, compatível com o enquadramento europeu e implementável pelos operadores.
