Portugal já passou a fase da experimentação. A inteligência artificial (IA) está presente em múltiplas áreas da Administração Pública (AP), com casos concretos e resultados mensuráveis. O bloqueio já não é tecnológico, mas institucional. Falta transformar projetos-piloto dispersos em soluções estruturais, com escala, continuidade e impacto público sustentado. Na conferência "IA no Setor Público - Balanço e Futuro", iniciativa da APDC com a NOVA, reuniram-se decisores políticos, dirigentes da Administração Pública, academia e empresas para uma reflexão estratégica e prática sobre a adoção da tecnologia no setor público. Este foi um encontro que permitiu um alinhamento entre diagnóstico e ação política, colocando a reforma do Estado e a IA no centro da agenda pública para os próximos anos

Do debate ficou claro que, para o país avançar, a prioridade deve estar na decisão e na execução. O que implica definir melhor os problemas públicos a resolver, alinhar financiamentos com necessidades reais do Estado, preparar desde o início a implementação e a escala, investir em dados interoperáveis e em competências e integrar a ética e a gestão de risco como processos vivos. Só com uma governação clara, com colaboração em ecossistema e com foco no valor público - eficiência, equidade, transparência e melhor serviço ao cidadão - será possível transformar a IA num verdadeiro motor da modernização do Estado.

UM ATIVO DO PAÍS QUE PRECISA DE SER CONHECIDO

Como referiu o presidente da APDC no arranque da conferência, as organizações do setor público têm vindo, nos últimos anos, a investir em projetos relevantes de IA, muitos deles cofinanciados por diferentes fundos e desenvolvidos por múltiplas entidades. No entanto, apesar do impacto, ainda não existe um registo agregado, atualizado e transparente destes projetos, nem um ponto de situação sobre o seu estado, resultados e continuidade ao longo dos diferentes ciclos governativos. O que a APDC "considera ser um imperativo nacional: os projetos são um ativo do país, devem ser avaliados, acompanhados e os resultados divulgados de forma aberta. Esta conferência foi um primeiro passo nesse caminho", destacou Rogério Carapuça.

Além da necessidade de se conhecerem estes projetos, é imperativo ainda saber quais são os seus resultados. Não só para garantir a transparência na aplicação dos dinheiros públicos, como para mostrar o que a AP está efetivamente a fazer. Acresce a accountability, de forma a perceber quais são, efetivamente, os resultados dos projetos em curso e como é que podem ser escalados a toda a AP. O impacto, por sua vez, só poderá ser medido no médio e longo prazo. Nesse sentido, o papel da APDC é o de garantir que "os projetos são olhados com continuidade, apesar das descontinuidades políticas naturais".

Na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o vice-presidente João Nuno Ferreira destacou o alargamento do âmbito de atividades da fundação, muito para além do desenvolvimento e operação de infraestruturas digitais para apoio às atividades de investigação, nomeadamente na área da computação avançada para utilização pela AP. Já há exemplos, como os supercomputadores Deucalion e o MareNostrum.

Mais recentemente, com o arranque, na União Europeia, das fábricas de IA, Portugal associou-se a Espanha e à Turquia no reforço da supercomputação em IA com o MareNostrum 5, uma plataforma de IA dedicada à inovação em startups, PME e AP. Estará "pronta em junho, para acelerar a inovação na AP", destacou. Referiu ainda o envolvimento da FCT no desenvolvimento do Amália, também destinado ao desenvolvimento de projetos de IA no setor público. A fundação já recebeu pelo menos 30 projetos, prevendo um maior crescimento. "Estamos articulados com as entidades que podem alavancar este projeto", garantiu o responsável da FCT.

DA TECNOLOGIA À REFORMA DO ESTADO

Manuel Dias, CTO do Estado e presidente da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, encerrou a sessão de abertura com uma mensagem clara: a tecnologia deixou de ser apenas eficiência e passou a ser um instrumento da reforma do Estado. E a IA deve ser assumida como um pilar estruturante e não apenas como uma ferramenta tecnológica.

O grande desafio deixou de ser a experimentação ou o desenvolvimento de protótipos e passou a ser a integração efetiva da IA na AP, de forma transversal, ao serviço dos cidadãos e das empresas. Alertou ainda para o desfasamento na adoção da IA, tanto no tecido empresarial como no setor público, lembrando que apenas 9% das pequenas empresas em Portugal utilizam atualmente IA, face a cerca de 50% das grandes empresas, num país onde as PME representam 99% do tecido económico. Na AP, destacou, o potencial é ainda maior, estimando-se um valor acrescentado superior a mil milhões de euros com a aplicação destas tecnologias.

Acresce um défice estrutural ao nível das competências: apenas 11% dos profissionais têm hoje competências em IA, num contexto em que Portugal terá de criar 1,3 milhões de novos postos de trabalho até 2030, muitos deles com forte componente digital e tecnológica.

Para responder a estes desafios, o CTO do Estado destacou a Agenda Nacional de Inteligência Artificial, apresentada recentemente pelo Governo, que classificou como um instrumento estruturante da ambição nacional nesta área. A estratégia assenta em quatro grandes eixos - infraestruturas e dados, talento e competências, responsabilidade e ética - e materializa-se em 32 iniciativas, abrangendo AP, empresas, academia e startups.

Entre as medidas com impacto direto no setor público, Manuel Dias salientou a massificação do uso de IA em áreas críticas e transversais, como contratação pública, gestão financeira, recrutamento e licenciamentos; a implementação de um programa avançado de formação em IA para funcionários públicos, incluindo lideranças; a criação de Centros Setoriais de Inteligência Artificial, baseados em consórcios entre Administração Pública, empresas e academia; e a constituição de um Centro de Excelência em IA na Administração Pública, em desenvolvimento no âmbito da ARTE, com foco na criação de soluções transversais e escaláveis.

O modelo de linguagem Amália, desenvolvido com mais de 100 investigadores portugueses, é considerado pelo gestor como um exemplo de aposta na soberania tecnológica, alinhada com a língua, cultura e realidade institucional do país. Já está a ser utilizado no chatbot da ARTE, no portal gov.pt, com mais de mil interações registadas e elevados níveis de satisfação.

E rematou com a convicção de que o país reúne condições únicas para afirmar uma estratégia própria em IA, desde a infraestrutura digital e conectividade internacional ao talento, energia renovável e dinamismo do ecossistema de startups. "A IA dá-nos visão, mas é a execução que nos permite criar impacto. O que conta, no final do dia, é o impacto", pelo que Portugal deve ambicionar não ser apenas utilizador de tecnologia, mas um país que a aplica com valor público real.

MIND DE GAP: VALORES NO CENTRO DO DESAFIO

Hoje, os grandes desafios da tecnologia - e da IA - no setor público não são técnicos, mas institucionais, sociais e políticos, como deixou claro Paul Verhagen, Strategic Liaison do SIAS/Civic AI Lab e AI Program Manager no Innovation Center for Artificial Intelligence, na sua intervenção. Sob o tema "Mind the gap: How technology demands institutional innovation", Paul Verhagen afirmou que tecnologia e instituições estão profundamente interligadas: sempre que a base tecnológica de uma sociedade muda, as instituições deveriam evoluir em paralelo. Mas, nas últimas décadas, essa adaptação institucional não acompanhou a velocidade da transformação tecnológica, criando um desfasamento que hoje se manifesta em dilemas difíceis de resolver.

"A maior parte dos problemas que associamos à tecnologia não são técnicos. São problemas de valores", afirmou, sublinhando que a adoção da IA no setor público levanta questões como privacidade, transparência, equidade e confiança, que não podem ser resolvidas apenas com melhores algoritmos.

Outro ponto central é a importância da confiança pública. Não basta que um algoritmo seja justo ou eficiente: é fundamental que seja percebido como justo, sob pena de gerar resistência, comportamentos estratégicos e perda de legitimidade institucional. O investigador alertou ainda para o risco de encarar a introdução da IA como um projeto pontual.

"A tentação de tratar a IA como uma intervenção única é muito forte, mas profundamente errada", afirmou, defendendo que os sistemas algorítmicos devem ser avaliados, auditados e ajustados de forma contínua, porque alteram o comportamento das pessoas e porque os valores sociais evoluem ao longo do tempo. "A tecnologia muda a sociedade, mas a sociedade também coloca exigências à tecnologia. É por isso que precisamos de instituições capazes de aprender e de se adaptar", concluiu.

QUE PAPEL PARA O ECOSSISTEMA EMPRESARIAL?

Também na sessão sobre "O Papel do Ecossistema Empresarial na Adoção Responsável da IA no Estado", a mensagem agregadora foi clara e consensual: a adoção responsável de IA no Estado depende menos de tecnologia e mais de estratégia, pessoas, dados e confiança. Por isso, será necessário fomentar uma evolução do modelo atual, de pilotos e iniciativas isoladas, para um ciclo contínuo de decisão, execução, medição de impacto e escala, com governação e colaboração entre Estado, academia e empresas. O que exige visão, coragem e governação.

Embora já existam casos reais a gerar valor na AP, a escala continua a ser travada por dados fragmentados, falta de visão estratégica, receios regulatórios e silos organizacionais. Para os intervenientes, acelerar exige planeamento, capacitação e modelos de governação que reduzam risco e aumentem confiança.

Carlos Silva, diretor de Inovação da INCM, apontou como exemplo concreto o trabalho desenvolvido no Diário da República, com um assistente baseado em LLM para facilitar o acesso e a compreensão da legislação por cidadãos e empresas. O ponto crítico, sublinhou, foi a análise de risco antes da implementação, evitando respostas fora da base oficial e mitigando alucinações e risco reputacional. A lição: obter um impacto rápido é possível quando se parte de uma necessidade real e se garante controlo e fiabilidade.

Pedro Ferreira, VP de Inovação, Dados e IA da CGI, destacou um caso internacional industrializado na saúde (Care Fertility) para mostrar como a IA pode automatizar tarefas de elevado volume e aumentar a precisão, libertando tempo de especialistas para trabalho clínico e investigação. A mensagem-chave foi a importância de um ciclo completo: da descoberta ao protótipo, seguindo-se a produção, integração no processo e comunicação ao utilizador, com ganhos operacionais e novos modelos de valor.

Paulo Pereira, Senior Director Artificial Intelligence Centre da MEO, destacou o trabalho na área da saúde, sobretudo em torno da linha SNS 24, com foco na caracterização de informação e melhoria dos processos de despiste, para apoiar respostas mais céleres e eficazes, otimizando recursos escassos e aumentando a qualidade do serviço ao cidadão. Para a MEO, faz sentido começar por cenários com impacto direto no utilizador final e com benefícios rápidos.

Por fim, Pedro Pinto Lourenço, Executive Director | Public Sector da Microsoft, referiu uma aceleração gradual na AP, ainda marcada por pilotos, mas com exemplos de adoção em escala. Destacou a adoção do Copilot na Segurança Social, com um plano estruturado e medição de impacto, com ganhos estimados de duas horas por semana por trabalhador em tarefas específicas. Referiu também um caso na ADSE, onde a IA ajudou a reduzir prazos de reembolso de meses para semanas. A sua recomendação? Adotar com método, medir impacto e escalar com governação.

Todos os participantes convergiram em quatro travões principais: dados e interoperabilidade; medo do risco e da regulação; falta de estratégia e visão transversal; e silos organizacionais e cultura interna. Para estes gestores, o futuro terá de passar da lógica de múltiplos pilotos dispersos para prioridades claras e investimento "a sério", com seleção de áreas de alto impacto e ganhos rápidos, com planos de escala - e não apenas provas de conceito.

Será ainda necessário promover capacitação em todos os níveis e uma verdadeira mudança cultural, porque as pessoas vão usar IA "sim ou sim". Assim como apostar numa governança prática para reduzir risco e aumentar confiança e potenciar a partilha e reutilização dentro da Administração Pública. Não vale a pena "reinventar a roda": o caminho passa por criar mecanismos para partilha de boas práticas, ativos e soluções transversais, reduzindo custos e acelerando a implementação.

DIAGNÓSTICO E FUTURO POR SETORES DA AP...

Na apresentação das sessões paralelas sobre os vários setores de atividade da AP, que decorreram ao longo de toda a manhã nesta conferência, o diagnóstico transversal foi claro: a IA já está a ser aplicada em múltiplas áreas do Estado, com resultados concretos. Só que permanece maioritariamente confinada a projetos-piloto fragmentados, com dificuldades de escala, continuidade e integração estratégica.

Em praticamente todos os setores, os desafios identificados não são tecnológicos, mas institucionais, organizacionais e culturais, destacando-se a fragmentação e qualidade dos dados, a escassez de competências, a ausência de modelos de governação claros e a dificuldade em transformar inovação experimental em soluções estruturais e sustentáveis. Por isso, impõem-se melhores decisões: escalar com impacto exige estratégia, governação, pessoas capacitadas e um verdadeiro trabalho em ecossistema, capaz de transformar experiência no terreno em políticas públicas mais eficazes, justas e orientadas ao cidadão.

Na área da Saúde e Bem-Estar, o rapporteur Nuno Costa (SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) deixou claro que já existe um ecossistema relativamente maduro, com aplicações concretas da IA no apoio à decisão clínica, triagem inteligente, eficiência operacional e saúde pública, incluindo projetos de monitorização, prevenção e análise de grandes eventos disruptivos. Contudo, a IA levanta exigências acrescidas de segurança, certificação e responsabilidade, sobretudo quando integrada em dispositivos médicos. A qualidade, interoperabilidade e governação dos dados, bem como a cibersegurança, foram apontadas como condições críticas para escalar estas soluções, sempre com decisão final humana e com processos repensados de raiz.

No Território e Cidades Inteligentes, Paulo Fernandes (ex-presidente da Câmara Municipal do Fundão) destacou que a IA só gera verdadeiro valor público quando integrada numa estratégia territorial coerente e de longo prazo. Embora já existam aplicações relevantes em áreas como urbanismo, mobilidade, gestão do espaço público, proteção civil e atendimento ao cidadão, a sua utilização permanece maioritariamente reativa e operacional. A fragmentação dos dados geoespaciais, a falta de interoperabilidade e as assimetrias de competências entre municípios e regiões limitam o impacto. O que é visível no terreno? Que as experiências mais bem-sucedidas assentam em modelos colaborativos entre autarquias, academia e empresas, apontando para uma evolução das "smart cities" para comunidades inteligentes, centradas na inteligência coletiva e no envolvimento dos cidadãos.

Já na Agricultura e Alimentação, Ana Isabel Pereira (Instituto Politécnico de Bragança) referiu que foi reconhecido na sessão o elevado potencial da IA para aumentar a produtividade, promover a sustentabilidade e apoiar a adaptação às alterações climáticas. Há exemplos de monitorização de culturas, deteção precoce de riscos e controlo da qualidade alimentar. No entanto, a ausência de uma estratégia nacional para os dados agrícolas, a dispersão da informação por múltiplas entidades e a fraca articulação entre investigação e políticas públicas surgem como bloqueios estruturais. Sem mecanismos de escala e continuidade, muitos projetos correm o risco de ficar confinados à fase experimental. O caminho pode passar pela criação de repositórios públicos normalizados, clarificação da responsabilidade sobre os dados e maior capacitação interna da AP agrícola.

E na Educação e Qualificações? A rapporteur Vanessa Zdanowski (Escola 42) não tem dúvidas de que a discussão revelou uma adoção ainda tímida e pouco estruturada, apesar da utilização generalizada de ferramentas de IA por estudantes, docentes e trabalhadores. Os exemplos apresentados concentraram-se sobretudo na área das qualificações e da capacitação de dirigentes públicos, demonstrando o potencial da IA para personalizar percursos formativos e apoiar a tomada de decisão. O principal desafio identificado foi a excessiva dependência de projetos-piloto e a falta de velocidade e escala. Por isso, as recomendações apontaram para a necessidade de formação massiva e para a integração da IA nos modelos pedagógicos de forma responsável, preservando o pensamento crítico e reforçando a colaboração entre setor público, privado e academia.

Por fim, na Justiça, Pedro Tavares (Gov Horizon) destacou a importância de criar espaços de debate informados sobre IA, envolvendo o setor judicial, a academia e os decisores públicos. No debate foram identificadas oportunidades claras na automação de tarefas administrativas, no apoio à decisão e na antecipação de tendências e necessidades futuras, sempre com supervisão humana. Persistem, contudo, limitações significativas ao nível dos dados, da infraestrutura e da capacitação, bem como desafios culturais associados à mudança. Pelo que as recomendações se centram na explicabilidade dos sistemas, na avaliação contínua dos riscos e na necessidade de escalar soluções de forma sustentável, garantindo uma utilização ética, transparente e alinhada com os princípios do Estado de Direito.

... E PELOS DESAFIOS OPERACIONAIS

E o que é que está a travar ou a desbloquear a IA no Estado? Do resumo dos rapporteurs das quatro sessões paralelas centradas nos desafios operacionais de transformar projetos de I&D em soluções para a AP, as conclusões são semelhantes às do bloco anterior: acelerar a adoção da IA no Estado exige menos foco em projetos isolados e mais visão sistémica. O que implica definir melhor os problemas, alinhar financiamento com impacto público, preparar desde o início a implementação e a escala e integrar ética e risco como dimensões estruturais. Estas são condições essenciais para transformar inovação em políticas públicas eficazes, já que a tecnologia está pronta. O desafio vem do lado institucional, organizacional e estratégico. Qual a resposta? Agir em ecossistema.

Na sessão dedicada à preparação dos desafios públicos, Pedro Saraiva (PlanAPP) sublinhou que formular corretamente o problema é mais de metade do caminho para o sucesso. Muitos projetos falham porque partem de soluções "à procura de problemas", motivadas pelo fascínio tecnológico e não por necessidades reais da AP. A definição de desafios deve ser feita num formato multi-escala (local, nacional e europeia), com visão de futuro, benchmarking, envolvimento do ecossistema e foco no utilizador final. Integrar desde o início preocupações como dados disponíveis, gestão de risco, uso responsável da IA e impacto esperado é essencial para evitar projetos irrelevantes ou impossíveis de escalar.

Também no debate sobre seleção e financiamento de projetos, este diagnóstico foi reforçado. José Antão (ANI) referiu que se identificou uma desconexão estrutural entre os programas de financiamento e as necessidades reais da AP. Muitos projetos são desenhados para responder a critérios formais dos instrumentos financeiros e não para resolver problemas concretos do Estado. O resultado é uma proliferação de pilotos sem plano de continuidade. Assim, foi identificada a necessidade de a AP assumir um papel mais ativo na identificação dos desafios, na definição de métricas de impacto público e na conceção de programas que integrem, desde a origem, a adoção, a contratação e a sustentabilidade das soluções. Instrumentos como a compra pública de inovação foram destacados como alavancas críticas para esta mudança.

Na implementação e escalabilidade, o debate, diz a rapporteur Anabela Pedroso (Public Sector Advisor), foi direto: os pilotos não falham por falta de tecnologia, falham por falta de caminho para a produção. A maioria morre na transição entre experimentação e adoção efetiva, devido a bloqueios organizacionais, modelos de governação pouco claros, sistemas legacy fragmentados e ausência de estratégia integrada. Escalar soluções de IA exige mais do que automatizar processos existentes: implica redesenhar processos, consolidar dados, investir em plataformas comuns e garantir capacidade institucional para integrar estas soluções no funcionamento diário dos serviços. Universidades e centros de investigação desempenham um papel essencial na ideação e prototipagem, mas a industrialização exige uma articulação mais forte com o setor público e empresarial.

Por fim, a sessão dedicada à avaliação de risco e questões éticas trouxe uma conclusão clara, como destaca Magda Cocco (VdA): a IA no setor público só será sustentável se a ética e o risco forem tratados como processos vivos, contínuos e integrados na decisão. Não se trata de um exercício formal de compliance, mas de uma prática operacional. A falta de literacia prática sobre conceitos como supervisão humana, explicabilidade ou human-in-the-loop continua a gerar receios e bloqueios semelhantes aos observados aquando da entrada em vigor do RGPD. Pelo que as recomendações passam por criar modelos de governação multidisciplinares, apostar na formação aplicada, criar guidelines claras, desenvolver sandboxes regulatórias e adotar abordagens ajustadas às especificidades de cada setor da AP.

DA VISÃO ESTRATÉGICA AO ACELERAR EM MASSA

E quais foram as propostas globais que resultaram de todo este brainstorming das múltiplas sessões paralelas de debate? Para Maria Manuel Leitão Marques, a Rapporteur-Geral da Conferência, é evidente que a IA já está presente em vários domínios do setor público, mas são cada vez maiores os riscos de uma adoção fragmentada e sem continuidade. "A tecnologia já existe. O que falta é capacidade institucional para decidir, escalar e avaliar impacto ao longo do tempo", afirmou.

Se desde 2018 têm sido desenvolvidos múltiplos projetos de IA na AP, muitos deles cofinanciados por fundos nacionais e europeus, a verdade é que não existe um registo agregado, atualizado e transparente que permita conhecer o estado, os resultados e a continuidade desses projetos entre diferentes ciclos governativos. Estes projetos constituem um verdadeiro ativo para o país, pelo que "devem ser acompanhados, avaliados e tornados visíveis", defendeu, acrescentando que a falta de escala e de métricas de impacto público continua a ser um dos principais bloqueios à maturidade da IA no Estado. E ficou claro que o desafio é organizacional, estratégico e de governação, defendendo uma abordagem baseada em ecossistema, colaboração e capacitação para a decisão.

O Governo está já a endereçar estes desafios, como garantiu o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no encerramento da conferência. Nesse sentido, estão já a ser preparadas alterações legislativas e medidas estruturais, de forma a acelerar a reforma do Estado.

Entre as prioridades, destacou a simplificação administrativa e a reengenharia de processos, sublinhando que "não faz sentido digitalizar ou aplicar IA sobre procedimentos que já são excessivamente complexos ou ineficientes". A lógica da reforma passa, disse, por simplificar primeiro e só depois digitalizar.

O ministro anunciou ainda que está em preparação uma nova lei de interoperabilidade, destinada a permitir que os serviços públicos partilhem informação internamente, evitando que os cidadãos tenham de apresentar repetidamente os mesmos documentos. "O Estado tem de se organizar para usar os dados que já tem", afirmou.

Gonçalo Matias abordou também a necessidade de adaptar a contratação pública à inovação, confirmando que está em curso a revisão do Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de aumentar os limiares do ajuste direto em projetos de inovação tecnológica, dentro do quadro europeu.

No domínio da IA, destacou o seu potencial como acelerador da decisão administrativa, sobretudo na fase de instrução dos processos. "A IA pode reduzir significativamente tempos de resposta, apoiando a análise documental e a articulação entre entidades", afirmou, apontando áreas como o licenciamento urbanístico, ambiental e industrial como prioritárias.
 

Data: 28 de janeiro 2026 - 9h00
Local: Auditório da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa

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