A vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digital europeia deslocou-se a Lisboa para analisar com as entidades portuguesas o novo pacote de medidas para as comunicações europeias, anunciado em Setembro, no âmbito de uma ronda pelos países-membros para ouvir as sensibilidades sobre as propostas. Neste âmbito, e para uma reflexão sobre o que se pretende e as eventuais consequências destas medidas no mercado, reuniu-se ontem à noite com os representantes das principais empresas das TIC e New Media nacionais, assim como da defesa do consumidor e da I&D nacional, num encontro organizado pela APDC em cooperação com a CE. 

O encontro foi precedido de uma conferência de imprensa onde participaram, para além de Neelie Kroes, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro. A responsável europeia adiantou que o pacote vai ser analisado pelo Conselho de Europa nos próximos dias 24 e 25, sendo objetivo da CE ver as medidas aprovadas pelo Parlamento Europeu antes das eleições, agendadas para maio de 2014.

Uma das medidas mais contestadas do pacote legislativo é a extinção das taxas de roaming dentro da UE, já que representará uma perda de receitas significativa para os operadores móveis, numa altura em que o mercado está massificado e a tendência é de perda de proveitos. E muito embora Sérgio Monteiro tenha garantido que a CE está aberta a não impor soluções que tenham um impacto relevante no mercado, dando “tempo suficiente a que o mercado se ajuste”, Neelie Kroes reiterou a sua convicção de que, apesar de representar uma perda, que não é significativa, de receitas, trará também novas oportunidades. É que a criação de um verdadeiro mercado único das comunicações deverá induzir um maior investimento no sector, defender melhor os direitos dos consumidores e ter um impacto enorme em toda a economia, promovendo ainda o emprego. “Quem diz que o fim do roaming vai fazer com que não invista, são aqueles que depois não investem”, afirma.

A vice-presidente da CE considera também como positivo o movimento de consolidações das comunicações europeias. “Precisamos de consolidar na Europa”, o que promoverá um maior investimento no sector. Sem referir concretamente a recém-anunciada fusão da PT com a Oi, através da qual um operador europeu passará a ser controlado maioritariamente por capitais brasileiros, defende que as fusões até podem trazer mais interesse e novas oportunidades à Europa. Mostrando-se defensora da liberdade de investimento em qualquer região, admite no entanto preferir que o investimento seja concretizado na Europa. E daí a proposta da CE, que visa tornar o sector saudável" e captar capitais para a indústria.

Também o governante nacional, quando questionado sobre a fusão PT/Oi, reafirmou não ser da competência dos governos fazer sugestões ou comentários sobre a fusão. “O Governo não teve interferência, não tem de ter e não terá”, garantiu, adiantando que foi informado que a PT vai manter a sede e os trabalhadores em Portugal. Há que criar condições, nível europeu para continuar a tirar rentabilidade dos investimentos e neste âmbito, “os governos devem criar condições para que um país como um todo tenha condições para atrair investimento". Sobre o pacote da CE, referiu que o Governo português pediu à CE que leve em consideração a visibilidade no planeamento das regras para as comunicações quer ao nível das tarifas de roaming quer ao nível da gestão do espectro.

Neelie Kroes defende que, no âmbito de um mercado único europeu e numa Europa sem fronteiras físicas é ‘estranho’ que continue a existir o roaming, que é “uma linha artificial”. Assim, garantindo que haverá uma discussão democrática sobre o tema, reitera que esta medida de eliminação das taxas de roaming europeias, tal como o pacote como um todo, pretende promover um sector mais saudável e a captação de investimentos. Com 28 mercados de comunicações europeus, a UE está, na sua ótica, a perder oportunidade, porque não se trabalha de uma forma eficiente. Quanto a recuperação da liderança mundial da Europa nas comunicações é fundamental. E significa mais oportunidades para as demais industrias, que precisam das TIC para serem mais competitivas e eficientes. “Os mercados protegidos não devem existir no século XXI. As telecomunicações podem dinamizar a economia e criar emprego”, defende.

Recorde-se que entre as medidas do pacote legislativo estão a eliminação das taxas de roaming na Europa até 2016, a definição de regras mais simples para ajudar as empresas a investir mais e a expandir-se fora do seu mercado doméstico, a proteção da neutralidade das redes e a extinção das taxas aplicáveis às chamadas telefónicas internacionais na UE. É classificada como a reforma do mercado de telecomunicações europeu “mais ambiciosa dos últimos 26 anos”. O pacote, denominado ‘Continente Conectado', foi lançado por Durão Barroso, no seu discurso sobre o estado da União de 2013.