Evento APDC

12.07
Outras iniciativas



Decorreu a 12 de julho, envolvendo várias entidades, como a APDC

Iniciativa Portuguesa do Fórum da Governação da Internet 2023

A 10ª edição da Iniciativa Portuguesa do Fórum da Governação da Internet debateu os grandes tópicos definidos no âmbito do "Global Digital Compact". Trata-se de um pacto global proposto pela ONU, que se pretende alcançar até setembro de 2024 e contemple princípios partilhados para um futuro digital aberto, livre e seguro para todos. 
Neste encontro, que decorreu na sede da Anacom, abordaram-se os tópicos que as Nações Unidas querem que sejam contemplados no Pacto Digital Global. A começar pela ligação de todos à internet (incluindo as escolas), governança dos dados e confiança, fragmentação da internet e ‘digital commons' como bens públicos e regulação da inteligência artificial (IA).
A APDC foi uma das entidades envolvidas na iniciativa, assim como a .pt, CNCS, DECI, FCT e IGF, além da Anacom. A Associação foi responsável pela organização da sessão "Promote regulation of Artificial Intelligence", que contou com a intervenção inicial de Kilian Gross, Directorate-General CONNECT da Comissão Europeia, onde fez um ponto de situação sobre o AI Act. O responsável europeu reiterou que o processo está perto do fim, depois de dois intensos anos de negociações, dando origem ao que será o primeiro acordo mundial de regulação da IA. Está neste momento a decorrer uma negociação tripartida para se chegar a um acordo final entre os decisores europeus nas matérias mais controversas. Nomeadamente na garantia de um equilíbrio entre inovação e regulação. "Agora, é tempo de decisões. Queremos fechar isto no final do ano, pois haverá um período de transição e dois anos", entrando as regras em vigor no final de 2025, salientou.
No painel de debate que se seguiu, com oradores que atuam no ecossistema da IA, ficou claro que todos defendem que não se deve regular a IA em sentido geral, mas sim as suas várias aplicações, já que estas exigem regras específicas que farão muito mais sentido. E que a existência de regulação vem dar confiança ao mercado, pelo que deve existir, desde que seja equilibrada. 
O problema é que ainda não se sabe qual será a versão final. Para já, a que está a ser negociada é a versão que resultou do trabalho do Parlamento Europeu, aprovada em plenário a 14 de junho, e que tem alterações substanciais face à proposta inicial, apresentada pela Comissão Europeia em abril de 2021. 
Dos oradores, apenas Helena Martins, da Google, considera que o texto do IA Act foi piorando, à medida que foi passando pelos crivos das várias entidades europeias. Defende que o  texto inicial da CE era bastante mais razoável e as alterações introduzidas, sobretudo pelo PE, colocam questões mais difíceis, até para se entender exatamente o que é que se pretende regular.
Certo é que a regulação pretende agora assentar em use cases, estratificados pelo seu grau de risco, sendo que os com maior risco têm exigências evolui de uma forma muito rápida, não há garantia de que esta legislação seja "future proof" e que esteja atualizada, quando a sua versão final entrar em vigor em 2025. Paulo Dimas, Center for Responsible AI, alertou ainda que nõo estão definidas quais as empresas da cadeia de valor que serão obrigadas a cumprir os requisitos definidos. 
Já Magda Cocco, da VdA - Vieira de Almeida, diz que até 2025, os players de mercado terão de criar a sua dinâmica. E o facto de ainda não estar em vigor o regulamento não significa total ausência de regulação. É que há muita legislação na Europa que já regula muitos dos aspetos da IA. Concretamente, no que respeita à preparação dos estados-membros, terá também de se avançar para criar as condições para aplicar o IA Act. Neste âmbito, cada país, incluindo Portugal, terá de criar uma autoridade nacional só para a IA, assim como entidades certificadoras para os produtos e disponibilizar uma regulatory sandbox para quem queira utilizar, de forma gratuita. 
Arlindo Oliveira, do INESC, defende que os estados deverão simplificar e deixar a indústria avançar. Entretanto, também eles terão de garantir "algo fundamental que é a massa cinzenta".  Na prática, garantirem as pessoas com as qualificações necessárias para poderem integrar estes organismos. Aqui, Portugal tem um grande problema, particularmente na AP, para o qual não vê sequer solução a prazo. 

 

 

 

ACEDA AQUI À APRESENTAÇÃO DE KILIAN GROSS

 

Reveja aqui sessão Promote regululation of artificial intelligence

 

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