Bruxelas chega a acordo histórico na regulação da internet

2022-04-28 Bruxelas alcançou finalmente o acordo sobre as regras para regular a internet e controlar as gigantes tecnológicas mundiais, combatendo a proliferação de conteúdos ilegais, desinformação e opacidade dos algoritmos que regulam o conteúdo das redes sociais. Depois de mais de 16 horas de negociações, foi aprovado o que é conhecido como o Digital Services Act, que vem complementar todo um pacote legislativo para os mercados digitais. Se as regras não forem cumpridas, serão aplicadas multas milionárias. Trata-se, nas palavras da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de um acordo "histórico, tanto em termos de velocidade como de substância. A DSA irá atualizar as regras de base para todos os serviços online na UE. Assegurará que o ambiente online continua a ser um espaço seguro, salvaguardando a liberdade de expressão e oportunidades para as empresas digitais. Dá efeito prático ao princípio de que o que é ilegal offline deve ser ilegal online. Quanto maior for a dimensão, maiores serão as responsabilidades das plataformas digitais. O acordo envia um sinal forte: a todos os europeus, a todas as empresas da UE e aos nossos homólogos internacionais".
"Com a DSA, ajudamos a criar um ambiente online seguro e responsável. As plataformas devem ser transparentes nas suas decisões de moderação de conteúdo, evitar que a desinformação perigosa se torne viral e evitar que produtos inseguros sejam oferecidos no mercado. Com o acordo de hoje, asseguramos que as plataformas sejam responsabilizadas pelos riscos que os seus serviços podem representar para a sociedade e os cidadãos", acrescenta Margrethe Vestager, vice-presidente da CE.
O acordo acontece quase um ano e meio depois da Comissão Europeia apresentar a sua primeira proposta, em dezembro de 2020. O novo pacote traz novas obrigações para plataformas de serviços de Internet utilizadas por centenas de milhões de pessoas. A partir de agora, as multinacionais terão de ter um representante europeu para poderem operarem em território comunitário. Pretende-se um novo padrão global contra a proliferação de conteúdos ilegais, a desinformação e a opacidade dos algoritmos que regulam o conteúdo das redes sociais.
Os gigantes tecnológicos - cerca de 30 empresas utilizadas por mais de 45 milhões de utilizadores mensais na UE - estarão sob supervisão direta da CE e terão de pagar uma taxa anual de 0,05% sobre as suas receitas globais para financiar essa vigilância, para a qual Bruxelas contratará novos especialistas no setor. As big tech terão ainda que analisar anualmente os seus riscos sistémicos e atuar para os reduzir, especialmente no que respeita a conteúdos ilegais com efeitos adversos sob direitos fundamentais, processos democráticos, segurança pública, violência de género e menores, e conteúdos com consequências sérias para a saúde física ou mental dos utilizadores.
As novas regras preveem multas cujo valor pode ir até 6% da faturação global da empresa infratora. E, em caso de repetidas violações graves dos requisitos, chegam mesmo à proibição da operação em território europeu. As empresas digitais serão obrigadas a moderar os conteúdos nelas publicados com "recursos adequados" e a eliminar conteúdos ilegais, algo que até agora dependia de um código de boas práticas não vinculativo e ao qual as empresas aderiam voluntariamente.
A nova lei proíbe ainda a recolha de dados sobre raça, religião, orientação sexual ou outros assuntos sensíveis para direcionar publicidade, bem como anúncios direcionados a menores ou técnicas de conceção da ‘interface' destinadas a enganar o utilizador, levando-o a permitir o rastreamento dos seus dados. E o utilizador terá o direito a que lhe seja dada pelo menos uma opção não baseada no rastreamento de seu perfil para escolher como o conteúdo lhe será recomendado, opção essa que deve ser apresentada de forma tão clara quanto aquelas que usam dados do utilizador.
Adicionalmente, as grandes plataformas terão de dar à CE e às autoridades dos Estados-membros acesso aos seus algoritmos e, em geral, os serviços digitais terão de ser mais transparentes sobre a forma como é determinada a informação que chega a cada utilizador, revelando, por exemplo, se usam filtros ou se automatizam a moderação de seu conteúdo.
A negociação entre as instituições europeias, cujas etapas finais coincidiram com a invasão russa da Ucrânia, introduziu ainda um novo conceito que não constava da proposta inicial: um mecanismo em caso de crise que Bruxelas pode acionar por recomendação de especialistas dos estados-membros. Isto permitirá analisar o impacto das atividades das grandes plataformas na crise em questão e exigir que tomem medidas para limitar qualquer ameaça urgente durante três meses. É que Bruxelas tem vindo a alertar para o risco de disseminação de desinformação online e de manipulação da realidade, que quer agora combater com a nova lei.
Fechado o acordo entre os negociadores do Conselho (os países) e o Parlamento europeus, ambas as instituições terão de rever e dar novamente luz-verde ao acordo final, que entrará em vigor 15 meses após a sua publicação no Diário da República da UE ou a 01 de janeiro de 2024.