A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a futura legislação dos direitos dos consumidores em ambiente digital, denominado Digital Fairness Act. A consulta decorre até 9 de outubro. Sendo que as novas regras visam reforçar a proteção dos consumidores no contexto digital e adaptar as regras da UE às novas práticas comerciais e tecnológicas, garantindo o mesmo nível de proteção dos consumidores em lojas físicas e em lojas online. A proposta legislativa será apresentada em 2026.
Bruxelas refere que a legislação atual em matéria de defesa do consumidor não cobre suficientemente os desafios emergentes. E exemplifica com os relacionados com os padrões escuros (dark patterns), o tratamento de dados pessoais para fins comerciais ou as características viciantes de certos serviços digitais, entre outros. O objetivo da nova proposta é garantir que o quadro jurídico europeu seja eficaz num mercado digital em rápida evolução.
A consulta pública destina-se a recolher contributos de cidadãos, empresas, organizações da sociedade civil, autoridades públicas e outros intervenientes relevantes. Os resultados desta consulta irão apoiar a definição do conteúdo e do âmbito da futura proposta legislativa.
https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14622-Ato-legislativo-relativo-a-equidade-digital_pt
Testando apetite dos mercados pela nova infraestrutura digital
Sempre sujeito a critérios claros, verificável e com medidas de mitigação
Acelerando ambição de transformar a Europa num continente líder em IA
