A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado a 19 estados-membros, incluindo Portugal, no sentido de estes procederem à transposição integral das regras da Diretiva SRI 2. O prazo de transposição para os mercados nacionais terminou a 17 de outubro do ano passado, tendo agora estes países dois meses tomar as medidas necessárias. Só assim se alcançará "um elevado nível de cibersegurança em toda a UE".
Assim, o parecer fundamentado foi enviado, além de Portugal, à Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia. Nenhum destes notificou Bruxelas da transposição integral da Diretiva.
A CE relembra que só com o cumprimento das novas regras de assegurará um elevado nível de cibersegurança em toda a UE. Estas abrangem as entidades que operam em setores críticos, como serviços públicos de comunicações eletrónicas, gestão de serviços de TIC, serviços digitais, gestão de águas residuais e resíduos, espaço, saúde, energia, transportes, fabrico de produtos críticos, serviços postais e de correio rápido e administração pública.
"A plena aplicação da legislação é fundamental para melhorar ainda mais a resiliência e as capacidades de resposta a incidentes das entidades públicas e privadas que operam nestes dois meses aos estados-membros para responder e tomar as medidas necessárias. Caso contrário, remeterá os processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Devendo com este novo financiamento passar a valor 14 mil milhões
