A Comissão Europeia diz que a Meta tem de restabelecer o acesso gratuito de assistentes de inteligência artificial de terceiros ao WhatsApp, enquanto prossegue a investigação em torno de eventuais práticas anticoncorrenciais. A decisão assume a forma de medidas provisórias e pretende evitar danos graves e irreparáveis à concorrência no mercado emergente dos assistentes de IA de uso geral. A Meta já veio contestar a decisão, considerando-a um Excesso regulatório.
Em causa está uma alteração aos termos do WhatsApp Business Solution, anunciada pela Meta em outubro de 2025, que passava a impedir os fornecedores de IA generativa de usarem a plataforma para disponibilizar os seus próprios assistentes. Segundo Bruxelas, a medida excluía concorrentes do WhatsApp, enquanto a Meta continuava a poder integrar o seu próprio assistente, o Meta AI, no ecossistema da aplicação.
A CE abriu uma investigação formal em dezembro de 2025 para avaliar se esta política violava as regras europeias de concorrência, em particular o artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre abuso de posição dominante. Em abril, Bruxelas notificou a Meta sobre a possibilidade de impor medidas provisórias, tendo agora avançado para uma ordem vinculativa.
A decisão obriga a Meta a restaurar as condições de acesso gratuito que existiam antes da alteração dos termos e a mantê-las até à conclusão da investigação. O objetivo é impedir que a exclusão temporária de concorrentes produza efeitos duradouros num mercado ainda em formação, onde o acesso a canais de distribuição com grande escala pode ser determinante para a adoção dos serviços.
Para Bruxelas, o WhatsApp é uma porta de entrada relevante para assistentes de IA, dada a sua base de utilizadores e a utilização quotidiana da aplicação para comunicações pessoais e empresariais. Se os fornecedores concorrentes forem afastados nesta fase, argumenta Bruxelas, poderão perder acesso a utilizadores, dados de interação, notoriedade e oportunidades comerciais difíceis de recuperar mais tarde.
A medida é particularmente relevante porque os assistentes de IA estão a passar de ferramentas autónomas para serviços integrados em plataformas de comunicação, produtividade e atendimento. A capacidade de estar presente em canais como o WhatsApp pode influenciar a forma como consumidores e empresas acedem a IA generativa no dia a dia, desde apoio ao cliente e pesquisa até automatização de tarefas e interação com serviços digitais.
A Meta contesta a decisão e considera que a intervenção europeia representa excesso regulatório. Segundo a Reuters, a empresa argumenta que a ordem obrigaria o WhatsApp a subsidiar concorrentes de grande dimensão, incluindo empresas como a OpenAI, e já indicou que pretende recorrer.
Bruxelas sustenta, pelo contrário, que a medida é necessária para preservar a concorrência enquanto a investigação decorre. A Comissão sublinha que as medidas provisórias não antecipam a decisão final sobre a existência de infração, mas procuram evitar que o mercado seja alterado de forma difícil de reverter antes da conclusão do processo.
O caso reforça a centralidade das plataformas digitais na disputa pela inteligência artificial. À medida que a Meta, OpenAI, Google, Microsoft, Anthropic e outros fornecedores procuram integrar assistentes de IA em serviços de grande escala, a questão do acesso a ecossistemas fechados torna-se mais sensível. O debate deixa de estar apenas na qualidade dos modelos e passa a incluir distribuição, interoperabilidade, dados, poder de plataforma e condições de concorrência.
A decisão também mostra que a política europeia de concorrência está a adaptar-se à velocidade da IA. Em vez de esperar pelo fim de processos longos, Bruxelas recorre a medidas provisórias para atuar em mercados emergentes onde uma exclusão temporária pode ter efeitos estruturais. Segundo a imprensa internacional, trata-se de uma utilização pouco frequente deste tipo de instrumento, o que evidencia a importância atribuída ao caso.
Para empresas que desenvolvem assistentes de IA, plataformas de atendimento, soluções de conversação ou serviços empresariais integrados no WhatsApp, a decisão poderá ter impacto direto. Se for mantida, garante uma janela de acesso ao ecossistema WhatsApp enquanto a Comissão avalia o mérito do processo. Para a Meta, aumenta o escrutínio sobre a forma como articula os seus serviços de IA com plataformas já dominantes no mercado digital.
A investigação ainda está em curso e poderá resultar numa decisão final diferente, com ou sem sanções. Mas a mensagem regulatória é clara: na União Europeia, a integração de IA em plataformas de grande escala será analisada não apenas como inovação de produto, mas também como potencial instrumento de controlo de mercado.
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