A Comissão Europeia acaba de apresentar o seu primeiro pacote de legislação sobre o espaço. O objetivo é reforçar a segurança dos satélites contra ciberataques e reduzir o impacto ambiental do setor, nomeadamente limitando os detritos. Garante-se que o EU Space Act inclui regras comuns e previsíveis para a UE27 e promove a criação de um mercado único para as atividades espaciais.
Em comunicado, a CE explica que as regras espaciais europeias estão atualmente fragmentadas, com muitas abordagens nacionais diferentes. Uma manta de retalhos que trava a inovação, reduz a quota de mercado europeia e cria custos adicionais. Perante esta realidade, defende que só um "quadro claro e harmonizado a nível europeu garantirá a segurança, a resiliência e a responsabilidade ambiental, ajudando simultaneamente as empresas a crescer e a expandir-se além-fronteiras".
Assim, pretende que as novas regras se apliquem aos recursos espaciais nacionais e da UE, bem como aos operadores de países terceiros que oferecem serviços na Europa. Os requisitos regulamentares serão adaptados à dimensão e ao nível de maturidade da empresa e medidos em função dos riscos envolvidos.
Refere ainda que haverá apoio para atenuar os custos potenciais para a indústria. O que passa pelo reforço das capacidades, o acesso a instalações de ensaio e a ajuda aos operadores espaciais para prepararem os seus pedidos de autorização. Em especial, pretende apoiar as empresas em fase de arranque e as PME.
A proposta assenta em três pilares fundamentais. A começar pela segurança, tendo em conta que "o espaço está cada vez mais congestionado". Estima-se que estejam atualmente em órbita11 mil satélites e prevê-se que outros 50 mil sejam lançados ao longo da próxima década. Ao mesmo tempo, mais de 128 milhões de detritos já circulam no espaço, aumentando acentuadamente o risco de colisões. Se acordo com Bruxelas, e no pior dos cenários, a situação pode desencadear quedas em cascata que tornam órbitas-chave inutilizáveis e cortam o acesso a serviços vitais de satélite. Para evitar esta situação, quer introduzir medidas para melhorar o rastreio de objetos espaciais e limitar novos detritos, incluindo requisitos para a eliminação segura de satélites no final da sua vida operacional.
O segundo pilar da estratégia é a resiliência, uma vez que as infraestruturas espaciais enfrentam ameaças crescentes, decorrentes de ciberataques e interferências eletrónicas que visam satélites, estações terrestres e ligações de comunicação. Estes ataques podem levar à perda de satélites ou à interrupção de serviços críticos. Assim, pretende-se que os operadores espaciais realizem avaliações de risco exaustivas ao longo do ciclo de vida de um satélite, aplicando regras de cibersegurança e relatórios de incidentes adaptados ao setor espacial.
Por fim, o terceiro pilar assenta na sustentabilidade. À medida que as atividades espaciais crescem, a gestão dos recursos, das emissões deCO2 e dos detritos torna-se vital. Pelo que a medição dos impactos ambientais permite à indústria reduzir a sua pegada e apoiar a sustentabilidade da UE. Foram assim propostas regras comuns para medir estes impactos. Assegurarão a coerência dos dados verificados e incentivarão a inovação em domínios como a manutenção no espaço, a fim de prolongar a vida útil dos satélites e reduzir os detritos.
Na apresentação do EU Space Act, o comissário europeu para a Defesa e o Espaço, Andrius Kubilius, salientou que esta será a nova fronteira do século XXI: "Com este regulamento, estamos a proteger o espaço", que se vai tornar "uma parte amadurecida do mercado interno". A proposta legislativa será agora negociada com o Parlamento Europeu e o Conselho.
