Comissões do PE aprovam acordo histórico sobre IA Act

2024-02-15

As comissões do Mercado Interno e das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu já deram luz-verde ao "acordo histórico" alcançado na União Europeia (UE) sobre o IA Act, a primeira lei do mundo para inteligência artificial (IA), que impõe salvaguardas e limitações. Fica agora a faltar a sua adoção formal, numa próxima sessão plenária do Parlamento, seguindo-se a aprovação final do Conselho, sendo que a nova lei será plenamente aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor.

Em comunicado, o Parlamento refere que o regulamento "tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco e, ao mesmo tempo, visa impulsionar a inovação e estabelecer a Europa como líder no domínio da IA. As regras estabelecem obrigações com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto".

Foram criadas salvaguardas para a IA de uso geral, bem como limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais. Estão ainda previstas proibições da pontuação social e da IA utilizada para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores e garantias de direito dos consumidores a apresentarem queixas e a obterem explicações significativas.

Falta agora uma adoção formal do IA Act, o que acontecerá numa próxima sessão plenária do Parlamento, seguindo-se a aprovação final do Conselho, sendo que a nova lei será plenamente aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor. No entanto, há regras que entram em vigor em prazos distintos: como as proibições de práticas, aplicáveis seis meses após a entrada em vigor, os códigos de conduta (nove meses), as regras gerais (12 meses) e as obrigações para os sistemas de alto risco (36 meses).

O aval agora obtido surge depois de, no início de fevereiro, os embaixadores dos Estados-membros junto da UE terem aprovado por unanimidade as novas regras para a IA, as primeiras do mundo para esta tecnologia, após o acordo dos eurodeputados. E ainda depois do acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e após várias horas de discussão, entre os colegisladores da UE - o Conselho, em representação dos estados-membros, e o Parlamento Europeu. Estes estavam desde junho em negociações. A proposta do IA Act foi apresentada pela Comissão em 2021.
 


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