Conselho da UE dá aprovação formal ao Data Act

2023-11-29

O Data Act, que tem novas regras sobre quem pode utilizar e aceder aos dados gerados na União Europeia em todos os setores da economia, acaba de ser formalmente aprovado pelo Conselho da UE. Será agora publicado no Jornal Oficial da UE, o que deverá acontecer nas próximas semanas, entrando em vigor 20 dias após a publicação.

Entre os objetivos das novas regras, está o de assegurar uma maior equidade no acesso ao ambiente digital, assim como a criação de um mercado de dados competitivo e de mais oportunidades para a inovação baseada em dados. A facilitação da mudança entre prestadores de serviços de tratamento de dados, assim como criar garantias contra a transferência ilícita de informação e regras de interoperabilidade para a reutilização de dados entre setores são outros objetivos.

Em comunicado, o Conselho da UE realça que o regulamento permitirá aos utilizadores de dispositivos conectados, de eletrodomésticos inteligentes a máquinas industriais aceder aos dados gerados pelo seu uso. Já em termos de dados de IoT (Internet of Things), o Data Act foca-se, em particular, nas funcionalidades da informação recolhida, em vez dos equipamentos em si.

Tendo em conta as alterações sugeridas anteriormente pelo Conselho da UE, o novo regulamento traz medidas para assegurar a proteção de segredos comerciais e dos direitos de propriedade intelectual.  Assim como medidas para prevenir abusos em contratos de partilha de dados.

O regulamento dá a entidades do setor público, à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu e a entidades da UE, os meios para acederem e usarem dados do setor privado com base em necessidades excecionais, como em casos de emergência.
Recorde-se que foi em julho último que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre o Data Act, apresentado em fevereiro de 2022 pela Comissão Europeia. O processo legislativo completou-se agora, com a sua adoção formal pelo Conselho da UE.
 


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