O governo espanhol avançou com legislação para proibir e punir com pesadas multas a utilização de conteúdos gerados por inteligência artificial que não estejam devidamente rotulados. O diploma segue agora aprovação na câmara baixa do Parlamento espanhol e preconiza multas até 35 milhões de euros ou até 7% das receitas globais dos infratores.
Os valores das multas dependerão da dimensão das empresas que não cumprirem as regras, sendo que a legislação vai considerar a ausência de rotulagem apropriada deste tipo de conteúdos como uma infração grave. Pretende-se ainda banir outras práticas, como a utilização de técnicas subliminares, como sons e imagens impercetíveis à primeira "vista", mas suscetíveis de manipularem grupos de risco. Entre os exemplos incluem-se mensagens com conteúdos discretos, que possam incitar pessoas com problemas de adição ao jogo a apostar, ou brinquedos que influenciam crianças a realizar desafios que as coloquem em risco.
A legislação proíbe ainda a classificação, por parte de empresas e organizações, de pessoas através dos seus dados biométricos, quando isso é feito com recurso a IA. A proibição aplica-se a situações em que possam estar em causa a atribuição de benefícios ou a avaliação de risco para a prática de crimes. Fora da proibição fica o uso de vigilância biométrica em tempo real nos espaços públicos por razões de segurança nacional.
Com esta medida, Espanha passa a ser um dos primeiros países europeus a aplicar a legislação europeia nesta área, compilada no AI Act. Tenta-se desta forma controlar a disseminação das chamadas deepfakes - conteúdos de áudio ou vídeo manipulados com ajuda de IA.
O cumprimento das novas regras vai ser da responsabilidade da AESIA, a agência de supervisão da IA que Espanha criou recentemente. Em áreas específicas, como a privacidade de dados ou os mercados financeiros, a supervisão caberá aos reguladores sectoriais.
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