A Comissão Europeia anunciou que entrou em vigor o prazo final para a publicação dos primeiros relatórios de transparência harmonizados, exigidos pelo Digital Services Act (DSA). O objetivo é reforçar a clareza e comparabilidade das práticas de moderação de conteúdo das plataformas online.
A obrigação de publicação desses relatórios já existia - os prestadores de serviços intermediários devem fazê-lo pelo menos uma vez por ano, com plataformas de muito grande dimensão e motores de busca a reportarem duas vezes por ano, mas a última etapa foi a adoção, em julho de 2025, de um regulamento de implementação que uniformiza o formato, conteúdo e periodicidade dos relatórios.
Assim, os novos relatórios deverão ser apresentados num formato legível e organizado em categorias padrão, incluindo dados sobre o número de conteúdos removidos, a precisão dos sistemas automatizados de moderação, encerramentos de contas e detalhe das equipas de moderação. Este formato comum facilita a análise comparativa e o acompanhamento das políticas de moderação por parte de reguladores, investigadores, jornalistas e cidadãos, fortalecendo a responsabilização das grandes plataformas digitais.
A medida decorre da intenção da UE de garantir que as empresas que operam na sua jurisdição - especialmente as que ultrapassam 45 milhões de utilizadores no mercado europeu - adotem práticas mais transparentes e responsáveis na gestão de conteúdos potencialmente prejudiciais ou ilegais.
O DSA representa um dos mais abrangentes enquadramentos legais em matéria de serviços digitais e moderação de conteúdo globalmente, impondo a obrigatoriedade de publicação de dados que permitem escrutínio público e regulatório sobre como plataformas tratam conteúdos sensíveis.
Com os relatórios harmonizados, espera-se melhoria no nível de informação disponível sobre como decisões de moderação são tomadas e aplicadas, além de estimular uma maior responsabilização das plataformas em relação aos seus mecanismos automáticos e humanos de revisão de conteúdo. A base de dados do DSA também possui uma componente pública que permite acompanhar, quase em tempo real, as decisões de moderação reportadas pelas plataformas, promovendo um maior controlo e conhecimento público sobre o funcionamento interno destas infraestruturas digitais.
A entrada em vigor dos relatórios harmonizados constitui um passo relevante para reforçar a transparência e a confiança no ambiente digital europeu, alinhando-se com os objetivos do DSA de proteger os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, ao mesmo tempo que combate conteúdos ilegais e perigosos online.
Em operação que seria histórica no setor, criando um mega-operador
