AdC multa MEO em 84 milhões por combinar preços com NOWO

2020-12-03 A Autoridade da Concorrência (AdC) avançou com a aplicação de uma coima de 84 milhões de euros à MEO, da Altice. O regulador acusa o operador de combinar preços e repartir mercados com a NOWO nos serviços de comunicações móveis e fixas.

Em comunicado, a AdC avança que este "cartel celebrado entre a MEO e a NOWO implicou aumentos de preços e redução da qualidade dos serviços prestados, assim como restrições na disponibilização geográfica dos mesmos serviços, que penalizaram os consumidores em todo o território nacional".

Adianta ainda que o acordo vigorou pelo menos entre janeiro e novembro de 2018, quando realizou diligências de busca e apreensão em ambos os operadores. E que na sequência ao acordo de MVNO entre a MEO e a NOWO, que não tem rede própria, as duas "firmaram um acordo anticoncorrencial através do qual a NOWO se comprometeu a não lançar serviços móveis fora das áreas geográficas onde disponibilizava serviços fixos, não concorrendo assim, com a MEO nas zonas de Lisboa e do Porto".

Foi ainda acordado que a NOWO não disponibilizaria ofertas móveis a 5 euros ou menos (ou com preços mais baixos face aos preços de ofertas similares no mercado, acordando ainda implementar aumentos de preços e reduzir a qualidade nas ofertas em pacote de serviços fixos e móveis. Já a MEO "comprometeu-se, no essencial, a melhorar as condições contratuais do contrato MVNO celebrado com a NOWO, sobretudo no que diz respeito aos preços praticados entre ambas, no contexto da utilização de infraestruturas, e a resolver problemas operacionais no âmbito da execução desse contrato.

A AdC recorta que "tinha adotado uma Nota de Ilicitude (comunicação de acusações) contra as duas empresas a 20 de dezembro de 2019, no seguimento da qual as empresas tiveram a oportunidade de se defender". Além da coima de 84 milhões de euros, a MEO terá ainda uma "sanção acessória de publicar um extrato da decisão final tomada pela AdC na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional".

 O regulador explica que "o processo teve origem num pedido de clemência da NOWO, que deste modo ficou dispensada do pagamento da coima que lhe seria aplicada" e recorda que a "Lei da Concorrência proíbe expressamente acordos entre empresas que restrinjam de forma significativa a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, reduzindo o bem-estar dos consumidores e/ou empresas". 
 
Salienta ainda que "o combate aos cartéis, nomeadamente em setores com peso significativo na economia como as telecomunicações, continua a merecer a prioridade máxima da atuação da AdC, atendendo aos prejuízos que invariavelmente causam aos consumidores e às empresas, forçando-os a pagar preços mais elevados e reduzindo a qualidade e diversidade dos bens e serviços à sua disposição". É que "a violação das regras de concorrência não só reduz o bem-estar dos consumidores, como prejudica a competitividade das empresas, penalizando a economia como um todo".

 O contrato de operador móvel virtual (MVNO) entre a MEO e a NOWO foi assinado em janeiro de 2016, ficando a NOWO habilitada a prestar serviços de comunicações móveis em todo o território nacional.


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