Altice avança com processo judicial contra Anacom e duas queixas em Bruxelas

2020-11-24 Depois das concorrentes NOS e Vodafone, foi a ver da Altice Portugal apresentar uma providência cautelar contra o regulador setorial das comunicações. Ao mesmo tempo, apresentou duas queixas em Bruxelas. Em causa está o regulamento do leilão de espetro do 5G, que o grupo considera ser um enorme retrocesso para a competitividade, pondo em causa a sustentabilidade do setor.

"A Altice Portugal já avançou na passada sexta-feira com uma providência cautelar contra a Anacom e duas participações à Comissão Europeia, em particular, junto da DG COMP [concorrência] e da DG CONNECT [responsável pelas políticas no domínio da economia e sociedade digitais e pela Agenda Digital]", referiu à Lusa fonte do operador.

Segundo a mesma fonte, o "regulamento do 5G representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, e está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar".

Assim, a Altice interpôs uma providência cautelar contra a Anacom junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, com fundamento nas referidas ilegalidades. O objetivo é "ver decretada a suspensão de eficácia das normas do regulamento 5G que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva e injustificada, o leilão a favor dos novos entrantes".

E tendo em conta "o regime preferencial e desproporcionado que a Anacom veio a prever no regulamento em benefício dos novos entrantes", avançou ainda com a apresentação de duas queixas junto da Comissão Europeia - DG COMP e DG CONNECT - com fundamento em ajuda de estado ilegal e na preterição da competente de análise de mercado que deveria preceder a imposição de medidas assimétricas.

O operador continua ainda à espera da  Altice Portugal continua a aguardar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a providência cautelar que interpôs contra a Anacom, em junho de 2020, "por esta ter levantado a suspensão da consulta pública para o regulamento do 5G, quando ainda estava em vigor o decreto-lei que tinha suspendido" a mesma.

A Altice Portugal junta-se assim à NOS e Vodafone Portugal, que também apresentaram providências cautelares contra a Anacom.  Entretanto, o prazo para entrega das candidaturas ao leilão do 5G termina já no final desta semana.

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