Anacom agrava penalizações por incumprimentos no serviço postal universal

2021-05-05 O regulador das comunicações vai manter os indicadores de qualidade de serviço (IQS) que estão em vigor desde 2019 e os objetivos de desempenho que lhes estão associados, no âmbito da prestação do serviço universal postal. Ao mesmo tempo, anunciou um aumento dos valores da compensação para pelo prestador aos utilizadores, em caso de incumprimento dos objetivos de desempenho, que diz serem "um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho".
A decisão foi anunciada em comunicado, numa altura em que o Governo está a negociar com os CTT um novo contrato para a prestação do serviço universal postal. As regras agora definidas enquadram-se "no âmbito da preparação da prestação do serviço postal universal após o termo da vigência do atual contrato". E determina que o incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU em causa, até um valor máximo de 3%, quando o valor atual é de 1%.
O regulador esclarece que as suas decisões, já submetidas a consulta pública, se referem a - critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal; parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal; distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio; conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal; metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal; e informação a prestar pelo(s) prestador(es) de serviço postal universal aos utilizadores.
Assim, e no que se refere aos preços, foi alterada a regra em vigor que se baseava numa variação máxima de preços, avaliando os preços com base nos princípios da acessibilidade a todos os utilizadores e da orientação de preços para os custos. Neste âmbito, uma proposta de preços será considerada "como estando em conformidade com o princípio da orientação dos preços para os custos, se da mesma resultar uma redução da margem do cabaz de serviços que integram o serviço postal universal ou, no limite, a manutenção da margem do cabaz".
O regulador deixa claro que continuará "a dar especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas (com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%), tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade".
Para "assegurar a acessibilidade dos utilizadores residenciais e das pequenas e médias empresas, mantém-se a fixação de uma variação anual máxima para o preço dos envios de correspondência não prioritária nacional com peso até 20 gramas, que constitui a prestação com maior importância em termos de tráfego expedido pelo segmento de utilizadores ocasionais (essencialmente utilizadores residenciais e pequenas e médias empresas)". Assim, a variação do preço não pode ser superior ao valor da inflação estimada para cada ano, acrescida de 1 ponto percentual.
Foram ainda definidos "os casos e condições em que a distribuição dos envios que integram o serviço postal universal pode ser efetuada pelo(s) PSU em instalações distintas do domicílio do destinatário". Só poderá acontecer quando: o destinatário solicite a entrega dos envios postais noutro local; os domicílios não possuam recetáculo postal individualizado para a entrega de envios postais ou o mesmo não esteja em boas condições; os domicílios se situem em zonas sem toponímia, ou em zonas em que, existindo já toponímia, as entidades competentes ainda não tenham procedido à sua colocação/identificação; as dimensões dos envios postais não permitam o seu depósito no recetáculo postal; as condições de entrega resultem num risco à segurança ou saúde do distribuidor ou à segurança dos envios postais que este transporta; quando se verifique dificuldade de acesso ao domicílio do destinatário.
Destaca-se entre as alterações implementadas face ao projeto de decisão, que os PSU passam a estar obrigados a informar as autoridades locais (câmara municipal e junta de freguesia) sobre a existência de zonas sem toponímia, ou de zonas em que, existindo já toponímia, as entidades competentes ainda não tenham procedido à sua colocação/identificação nas respetivas ruas e edifícios.
Foi também definido o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal e a metodologia de cálculo do custo líquido do serviço postal universal (CLSU). Assim passará a considerar-se que não existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal, quando este(s) se compromete(m) a entregar uma remuneração ao Estado pela prestação do serviço.
Existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal nas restantes situações, quando se verifique pelo menos uma das seguintes condições: o valor da quota de mercado do PSU, calculada em termos de receitas do(s) serviço(s) contratado(s) do SU, é inferior a 80%; ou montante do CLSU apurado do(s) serviço(s) contratado(s) do SU é igual ou superior a 3% das receitas do PSU obtidas com o(s) serviço(s) contratado(s) do SU.
Em termos de informação a prestar aos utilizadores, terá de estar mais facilmente acessível aos utilizadores no que se refere a condições gerais de acesso e estabelecimentos postais. Entre a informação que têm que divulgar inclui-se, por exemplo, a localização dos estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede de retalho, como por exemplo marcos e caixas de correio, e outras informações necessárias à sua utilização, como o horário de funcionamento e da última recolha de envios postais; informação sobre preços e descontos; sobre a qualidade de serviço realizada; e sobre as reclamações e pedidos de informação que lhe foram dirigidos pelos utilizadores, desagregando a informação sobre reclamações por assunto e serviços.
O regulador recorda que a 26 de novembro de 2019, lançou uma consulta pública conjunta com o Governo sobre a prestação do serviço postal universal após o fim da atual concessão, tendo aprovado o relatório da consulta pública a 9 de março de 2020. Este relatório integrava um conjunto de entendimentos e recomendações sobre as questões que se prendem com o exercício de competências do Governo, bem como informação sobre as matérias que seriam prosseguidas pela Anacom. E que as decisões agora aprovadas são transmitidas ao Governo, para efeitos da sua consideração no procedimento de designação de futuro prestador de serviço universal.

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