O regulador setorial das comunicações acaba de lançar uma consulta pública sobre o novo regulamento da portabilidade de números. Este permite aos utilizadores manterem o número de telefone quando trocam de operador. O prazo de resposta termina a 6 de novembro.
Em comunicado, a Anacom refere que com a entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), o regulamento atual necessita de ser revisto, de forma a atualizar algumas regras para cumprir as novas exigências legais.
Assim, elaborou um novo projeto de Regulamento da Portabilidade, onde se optou por manter a maioria das disposições, que são compatíveis com a LCE e consideradas necessárias e adequadas para garantir que a portabilidade de números entre as empresas ocorra de forma eficaz. Garante que asseguram a continuidade da prestação do serviço aos utilizadores finais, sem prejuízo, evidentemente, das necessárias alterações e/ou adaptações de algumas dessas disposições, bem como a não adoção de outras. É esta proposta que colocou a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis.
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