Anacom mantém proibição prévia de prática comercial desleal na TDT

2020-09-01 A Anacom prorrogou a vigência da medida cautelar de proibição prévia da prática comercial desleal, determinada em 17 de janeiro de 2020, no âmbito da televisão digital terrestre (TDT). A decisão surge da necessidade de ajustar a vigência à nova calendarização do processo de migração, que terminará agora a 18 de dezembro. A proibição mantém-se até ao 30º dia útil após a conclusão a migração da rede.

A decisão do regulador foi tomada a 27 de agosto e no comunicado explica-se que resultou da "necessidade de ajustar a vigência da medida cautelar já determinada à nova calendarização do processo de migração da rede de TDT, que esteve suspenso devido aos constrangimentos associados à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e que foi retomado, com a ressintonia do emissor de Alter do Chão, no dia 12 de agosto, devendo estar concluído a 18 de dezembro de 2020".

Segundo a Anacom, os fundamentos que levaram à aprovação da medida cautelar mantêm-se atuais, pelo que estão preenchidos os requisitos que justificam a prorrogação da sua vigência. Assim, a medida cautelar deve vigorar pelo período em que perdure o processo de migração e ainda por um período adicional de 30 dias (úteis), de modo a abranger, nomeadamente, os casos de utilizadores de TDT com segundas habitações, emigrantes ou que, por qualquer motivo, designadamente por questão de saúde, não puderam ver resolvidos eventuais constrangimentos relacionados com a ressintonia dos seus equipamentos recetores.

Recorde-se que foi a 20 de janeiro que a Anacom decidiu proibir as práticas comerciais que induzam nos consumidores a perceção de que a TDT vai acabar e que terão que subscrever serviços pagos de televisão para continuar a receber os canais em sinal aberto (RTP1, RTP2, RTP3, RTP Memória, SIC, TVI, AR TV, bem como RTP Açores e RTP Madeira).

Sendo a TDT gratuita, ficou proibida qualquer prática ou mensagem em contrário das empresas que prestam serviços de televisão paga e dos agentes que divulgam e comercializam estes serviços. A decisão surgiu depois de se terem registado práticas comerciais desleais, com situações em que as pessoas foram propositadamente enganadas e induzidas a subscrever serviços de que não necessitavam.

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