A renovação das licenças de espectro é um tema central para dar previsibilidade ao setor das comunicações e criar condições para novos investimentos em redes, segurança e resiliência. A decisão do regulador está em marcha, procurando-se uma solução equilibrada, que dê estabilidade ao mercado sem abdicar de princípios fundamentais: concorrência, conectividade segura, inclusão, gestão eficiente do espectro e flexibilidade para futuras reconfigurações tecnológicas. Mas não foi avançada pela líder da ANACOM uma data concreta para a consulta pública.
Numa conversa com o presidente da APDC antes do debate do Estado da Nação das Comunicações, Sandra Maximiano fez um diagnóstico globalmente positivo do setor nacional das telecomunicações. Considerou que Portugal tem um setor sólido, robusto, competitivo e com capacidade de investimento, embora reconheça que os desafios dos próximos anos exigem muito mais investimento, em particular nas redes 5G, segurança física, cibersegurança e resiliência das infraestruturas.
Sem se esquecer do que considerou o "dinamismo criado pela entrada de um quarto operador no mercado", que fiz ter tido impacto nas ofertas low cost e nos pacotes mais tradicionais, admitiu que ainda será necessária uma avaliação mais completa sobre os efeitos nos preços. E assinalou que o mercado mostra sinais de maior dinamismo concorrencial.
No que se refere à renovação do espetro 5G dos operadores, que terá de ser feita já em 2027, apenas adiantou que a ANACOM tem evoluído com base num trabalho técnico e institucional com os operadores, incluindo interação com os respetivos CEO. O apagão e as tempestades recentes reforçaram a perceção da necessidade de investimento em redes mais seguras, resilientes e preparadas para responder a situações críticas.
O equilíbrio entre investimento e concorrência foi outro eixo da conversa. Para a presidente da ANACOM, a concorrência continua a ser estrutural para proteger utilizadores e consumidores, mas deve ser sustentável. Reconhece que o setor precisa de condições para investir, e isso exige previsibilidade regulatória, estabilidade e um enquadramento que não comprometa a qualidade das ofertas nem a capacidade de inovação.
A conversa abordou ainda as novas responsabilidades da ANACOM no quadro regulatório europeu. No âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais, será o coordenador dos serviços digitais em Portugal, em articulação com a ERC, na área dos conteúdos mediáticos e proteção de menores, e com a CNPD, na proteção de dados pessoais. A presidente explicou que esta coordenação envolverá também 32 entidades consideradas relevantes para a aplicação do diploma, dada a natureza transversal dos serviços digitais.
Sandra Maximiano clarificou que, para os utilizadores, o primeiro ponto de contacto em caso de queixa deve continuar a ser a plataforma digital. Se a resposta não for adequada, a queixa poderá chegar ao coordenador dos serviços digitais. No caso das grandes plataformas, o poder sancionatório pertence à CE. Nos restantes casos, cabe às autoridades dos países onde as plataformas têm residência fiscal, com cooperação entre reguladores nacionais.
No domínio da cibersegurança, a ANACOM está também a acompanhar a revisão do Cyber Security Act e o papel da ENISA. A presidente alertou para riscos de sobreposição de competências entre a agência europeia e os reguladores nacionais, bem como para custos acrescidos de compliance, duplicação de reporting e impacto nas empresas, nomeadamente em certificações europeias e possíveis restrições a fornecedores.
Face à crescente complexidade regulatória europeia, Sandra Maximiano admitiu que o modelo de regulação deve ser reavaliado. Com o alargamento das competências da ANACOM ao ecossistema digital, o universo de potenciais regulados torna-se muito mais vasto do que o setor tradicional das telecomunicações. Também o modelo de financiamento da regulação terá de ser discutido, para evitar que apenas alguns operadores suportem encargos de um ecossistema digital cada vez mais amplo.
A presidente da ANACOM anunciou ainda o lançamento da plataforma Start ANACOM, uma ferramenta estatística com mais de 200 indicadores e dados de 250 operadores, com fontes como a CE e OCDE. O objetivo é aumentar a transparência, melhorar a governação de dados e apoiar decisões de operadores, decisores públicos, academia e consumidores.
Pacotes com quatro e cinco serviços reforçam liderança nas comunicações
