Anacom tem de fixar preço e condições da tarifa social de internet até setembro

2021-07-30 No prazo de 60 dias, a Anacom vai ter que fixar o preço, assim como definir a largura de banda e os parâmetros mínimos de qualidade, como velocidade de download e upload, da tarifa social de internet. O respetivo decreto-lei foi esta sexta-feira publicado em Diário da República, com o Governo a estabelecer que os operadores vão pagar esta nova oferta, salvo de houver encargo excessivo, confirmado pelo regulador, que será compensado.
O decreto-lei nº 66/2021 de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga, visa no âmbito da promoção da cidadania digital, permitir a utilização mais generalizada deste recurso, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população. Garantirá "conectividade, nomeadamente ao nível da consulta e utilização de serviços públicos digitais, ao nível do acesso ao home banking e ao nível da gestão de conta de correio eletrónico", como refere o documento.
O diploma não estabelece um preço, determinando apenas que "a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, que se traduz num tarifário específico, é calculada tendo em conta os preços praticados ao nível nacional para serviços equivalentes ao serviço de acesso à Internet em banda larga, a evolução do mercado e o rendimento das famílias portuguesas".
O seu valor é "fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da transição digital, para produzir efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte", mas é a Anacom que apresenta uma "proposta fundamentada e não vinculativa, até ao dia 20 de setembro de cada ano". De acordo com dados avançados pelo Executivo, abrangerá cerca de 700 mil famílias, tendo condições de condições de elegibilidade semelhantes às da tarifa social de eletricidade.
Recorde-se que o secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo, avançou numa entrevista que o preço deverá rondar os cinco euros mensais, valor que os operadores consideraram demasiado baixo, podendo não compensar os custos.
O diploma contempla essa eventualidade, ao definir que "caso se verifiquem, em função da aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, encargos excessivos para os respetivos prestadores e estes solicitem o respetivo ressarcimento, a Anacom calcula o custo líquido da obrigação de serviço universal em causa, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores, designadamente, o crescimento do mercado de utilizadores destes serviços".
Os operadores terão que solicitar ao regulador e ao membro do Governo responsável pela área da transição digital um pedido de compensação, que deverá ser apresentado "até ao final do mês de janeiro por referência às prestações realizadas no ano civil anterior e deve ser acompanhado de toda a informação necessária e relevante para a sua apreciação"
Se existirem custos líquidos resultantes da oferta deste serviço, o decreto-lei diz que "o seu financiamento é assegurado através da repartição deste custo pelas empresas que ofereçam, no território nacional, redes ou serviços de comunicações eletrónicas".
No que se refere às condições concretas de acesso à tarifa social de internet, ela abrange os cidadãos que beneficiem do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, de abono de família, de pensão social e invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão ou da pensão social de velhice. Podem ainda aceder os agregados com rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de dez pessoas.
A prestação deste serviço é atribuída de forma automática, depois de um pedido do interessado junto das empresas que fornecem o serviço e "após a confirmação da elegibilidade do interessado". Os operadores poderão obter essa informação junto da Anacom, que, por sua vez, consulta os dados depositados na Segurança Social e nas Finanças. Após receção da informação, a operadora tem 10 dias para ativar a tarifa.
Para poder aceder a estes dados pessoais sensíveis, o regulador vai estabelecer um "acordo de proteção de dados" com a Agência da Modernização Administrativa, que gere a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública. Este acordo tem de ser submetido à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Determina-se ainda que os operadores que fornecem acesso à internet terão de aplicar a nova tarifa social e "devem promover a divulgação de informação sobre a existência" da mesma. Quem não o fizer estará sujeito a uma coisa que poderá alcançar um máximo de cinco milhões de euros, no caso de contraordenações muito graves da responsabilidade de grandes empresas.


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