APDC ouvida na AR sobre Lei das Comunicações Eletrónicas

2022-06-23 Os trabalhos do Parlamento em torno da proposta de lei das comunicações eletrónicas, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional as diretivas de Bruxelas, estão em contrarrelógio para concluir o processo até final de julho. Esta quinta-feira, a APDC foi ouvida pelo grupo de trabalho que está inserido na comissão de economia e a ouvir todos os stakeholders.
Recorde-se que o nosso país está a ser alvo de um processo da Comissão Europeia no tribunal europeu, por não ter transporto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) dentro do prazo fixado, que terminou a 20 de dezembro de 2020. O processo tem vindo a ser sucessivamente atrasado já que, depois do Governo ter entregue o projeto de lei já fora do prazo, os trabalhos foram interrompidos pela dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições antecipadas.
O coordenador do grupo que está na Assembleia da República com o processo já avançou que os trabalhos deverão estar concluídos até ao final do mês de julho. Mas o processo não será fácil, uma vez que há temas que não reúnem consenso, como o enquadramento legal dos operadores ou o tema das fidelizações. O Governo já se mostrou disponível para alterar a proposta de lei.


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