Apritel contesta decisão da Anacom na tarifa social de internet

2021-10-08 A decisão final da Anacom no âmbito da tarifa social de internet, destinada a dar acesso online às famílias mais carenciadas, triplica os requisitos apresentados na consulta pública r afasta Portugal da média europeia. A afirmação é da Apritel, que diz esperar que o "Governo corrija esta atuação".
Em comunicado, a associação dos operadores de comunicações eletrónicas considera que as decisões do regulador "penalizam o setor e são de duvidosa legalidade, face à falta de fundamentação apresentada e às diferenças abissais entre as propostas colocadas em consulta e as decisões adotadas".
Recorde-se que no âmbito da decisão do Governo de avançar com uma tarifa social de internet, a Anacom propôs uma mensalidade de cinco euros (6,15 euros com IVA à taxa de 23%) para o serviço de acesso à Internet em banda larga com um tráfego mínimo de 30 GB, quando inicialmente tinha proposto 12 GB.
Segundo a Apritel, "apesar de a TSI ser uma oferta que visa suprir necessidades muito específicas e básicas de acesso à internet, a Anacom está a impor que tenha um plafond mensal que vai muito além daquilo que é comum nas ofertas comerciais, em particular nas redes móveis". Diz ainda que num relatório recente, a "Anacom concluiu que o consumo médio mensal da Internet móvel se situa em 5,5 GB, ou seja, cerca seis vezes menos" do que o regulador propõe para a taxa social de Internet, a qual, "tendo mérito enquanto medida de inclusão digital e social, está vocacionada para suprir necessidades básicas de acesso à Internet".
Mas as alterações decididas pelo regulador não se ficam por aqui, já que as velocidades de acesso também foram triplicadas, passando 10Mbps para 30 Mbps nos downloads e de 1 Mbps para 3 Mbps nos uploads. O que se afasta "largamente do benchmarking europeu, uma vez que na maioria dos países a velocidade de download está abaixo dos 5 Mbps e a velocidade de upload não é especificada ou é igual ou inferior a 1 Mbps", diz a Apritel.
Por isso, "espera que o Governo corrija esta atuação da Anacom, definindo condições da TSI que compatibilizem os objetivos de inclusão digital e minimizem as distorções de mercado e impedindo que a TSI constitua uma penalização absolutamente desproporcional e desmedida para o setor das comunicações eletrónicas". Até porque "apesar de ter triplicado os requisitos da oferta", a Anacom manteve o preço da mensalidade de cinco euros mais IVA e um valor para equipamentos de 21,45 euros mais IVA.
"Estes valores têm implícito um desconto que se aproxima de 70% face aos preços de mercado mais acessíveis, enquanto o desconto subjacente às tarifas sociais de outros setores se situa em redor dos 30%", sendo que o "desequilíbrio que já estava presente nas propostas iniciais é agora agravado pelo facto de a Anacom ter triplicado os requisitos da oferta - velocidade e 'plafond' - sem qualquer ajustamento do preço a pagar pelo utilizador", o que é "incompreensível" para a associação.
O Ministério da Economia já confirmou à Lusa ter recebido a proposta da Anacom sobre a tarifa social de internet, estando "em fase de apreciação para decisão final" , que poderá, ou não, seguir os termos da mesma. Recorde-se que o universo potencial de beneficiários da tarifa social de é na ordem das 800 mil pessoas.

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