Apritel defende alteração da fórmula de calculo das provisões da Anacom

2021-04-08 A Apritel defende a alteração da fórmula de calculo das provisões da Anacom, uma vez que o aumento dos processos judiciais do regulador tem vindo a gerar a subida das taxas pagas pelo setor, estimada em mais 40% nos últimos 10 anos. Contesta ainda que os lucros do regulador se destinem quase exclusivamente ao OE, ao invés de serem canalizados para o reforço da digitalização.

Cerca de 90% dos resultados líquidos da Anacom são canalizados para o financiamento do orçamento do Estado. E não existe "qualquer afetação de recursos ao financiamento de ações que visam promover a digitalização, designadamente o alargamento da cobertura de serviços de banda larga e/ou o financiamento de medidas de acessibilidade de serviços de banda larga para cidadãos com dificuldades económicas".

Esta é uma situação contestada pela Apritel, exemplificando com os resultados líquidos do regulador em 2019, onde obteve 39,6 milhões de euros, sendo que 90% foram para o OE. Até porque a quase totalidade das receitas (96%) do regulador das comunicações resultam dos pagamentos realizados pelo setor das comunicações eletrónicas, pelas "às elevadas taxas regulatórias que incidem sobre o setor, com destaque para a taxa de atividade e taxa de espectro", que em 2019 representaram 34% e 61%, respetivamente, das receitas da Anacom.

O comunicado destaca ainda que "a inclusão das provisões para processos judiciais interpostos contra o regulador nos custos regulatórios agrava, de forma crescente, o ónus sobre o setor", uma vez que representam já mais de 1/3 dos custos a pagar pelo setor através da taxa de atividade. Só em 2019 as provisões tiveram um peso de 31% na taxa de atividade e em 2020 o peso subiu para 35%, correspondente a cerca de 12 milhões de euros.

"A inclusão das provisões nos custos regulatórios tem sido contestada pelo setor desde 2009 porque constitui uma violação da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Constituição. Existem já várias sentenças de 1ª instância que o confirmam", adianta o comunicado. Onde se acrescenta que "à medida que os processos judiciais se concluem sem condenação da Anacom, o valor das provisões vai sendo devolvido ao sector, via acerto nas taxas, mas sem juros".

Uma situação para a qual a associação tem vindo a alertar o Governo e o regulador, defendendo que "é urgente corrigir esta situação". O que passa por uma alteração da Portaria nº 1473-B/2008 de 17 de dezembro, com a exclusão explicita das provisões e indemnizações dos custos administrativos a recuperar via taxa de atividade.

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