A Comissão Europeia acusa Portugal, a par da Irlanda e da Bulgária, de falhas no cumprimento de algumas das obrigações do regulamento contra conteúdos terroristas online, que começou a ser aplicado em junho de 2022. E vai levar estes três países ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Lembrando que as regras estipulam que as plataformas online têm de remover conteúdos de carácter terrorista em uma hora após serem notificadas pelas autoridades dos estados-membros, Bruxelas diz que os três países visados não cumpriram as respetivas obrigações. Como designar uma autoridade responsável por assegurar o cumprimento das regras, assim como notificar a Comissão acerca destas autoridades. Por isso, falharem no cumprimento das obrigações contra a disseminação de conteúdo terrorista online.
Entre as obrigações que ficaram por cumprir contam-se ainda a criação de um ponto de contacto público para esclarecimentos relacionados com pedidos de remoção de conteúdos. Assim como a definição de sanções em caso de incumprimento por parte das plataformas e serviços de alojamento de conteúdo online.
Em janeiro de 2023, a Comissão avançou com uma notificação formal aos três países e já em março de 2024, voltou a fazê-lo, agora com pareceres, uma vez que ainda não tinham cumprido as suas obrigações. Portugal, tal como a Bulgária e Irlanda, não respondeu de forma satisfatória a todas as questões levantadas, seja na notificação formal ou nos pareceres. Pelo que a CE decidiu agora enviar os casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
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