Portugal, a par da República Checa, Espanha, Chipre e Polónia, não está a aplicar efetivamente as regras do Digital Services Act. A acusação é da Comissão Europeia, que acaba de intentar uma ação contra este conjunto de países junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
Tal como os demais, o país não aplicou na totalidade o novo regulamento dos serviços digitais, uma vez que não conferiu poderes aos supervisores nem definiu regras sobre sanções. Assim, Bruxelas acusa os estados-membros "por não terem designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais ao abrigo do ato legislativo sobre os serviços digitais".
O DSA, adotado em 2022, visa criar um ambiente online mais seguro e transparente, estabelecendo regras mais rigorosas para grandes plataformas digitais que operam no espaço comunitário, como as redes sociais Instagram, Facebook e TikTok. E obriga à remoção de conteúdos ilegais e nocivos por parte destas plataformas.
No âmbito deste regulamento, os estados-membros tinham até 17 de fevereiro para designar um coordenador nacional com a tarefa de garantir uma supervisão e aplicação eficazes das regras. E, apesar de Portugal o ter feito, designando a ANACOM como coordenadora nacional, não lhe "conferiu os poderes necessários para desempenharem as suas funções". Prevê-se ainda que os estados-membros estabeleçam regras relativas às sanções aplicáveis às infrações a esse regulamento, o que Portugal não fez.
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