Conselho de Ministros aprova medida Simplex "Pensão na Hora"

2021-02-18 O Conselho de Ministros aprovou hoje a "Pensão na Hora", uma medida inserida no âmbito do Simplex e que vai acelerar o processo de atribuição das pensões, já que tudo passará a ser realizado online, através da plataforma Segurança Social Direta. A meta é começar com a sua implementação ainda durante o mês de fevereiro.

Esta medida tinha sido apresentada em julho de 2020 e visa agilizar a atuação da Segurança Social no pagamento das pensões. Deverá haver um deferimento automático da pensão por velhice, no caso de o requerente aceitar o valor apresentado no website da Segurança Social, ficando a receber uma pensão provisória com esse valor.

Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Foram ainda aprovadas outras medidas, como os apoios extraordinários alargados aos trabalhadores em regime de teletrabalho. Estes apoios aplicam-se aos trabalhadores remotos que tenham optado por "interromper a sua atividade para prestar assistência à família" em três tipos de situações diferentes. Abrangem as famílias monoparentais, os agregados familiares que integrem pelo menos um filho ou dependente que esteja a frequentar a escola até ao primeiro ciclo do ensino básico e ainda os agregados onde há um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

Entre outros decretos-lei aprovados, está ainda o do modelo de ensino e formação da Administração Pública, que cria o INA enquanto instituto público e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. E a fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.


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