Conselho de Ministros aprova pacote de 30 medidas de simplificação fiscal

2025-01-16

Foi aprovado em Conselho de Ministros um pacote com 30 medidas de simplificação fiscal. Serão colocadas em prática nos próximos dois anos e que visam reduzir custos de contexto e aproximar os cidadãos e empresas da administração fiscal. O objetivo é também melhorar a relação de confiança entre os contribuintes e o Fisco e dar espaço às empresas para crescerem.

Este pacote foi apresentado pelo ministro das Finanças, Joaquim Sarmento, na conferência de Imprensa realizada após a reunião co Conselho de Ministros. Muitas das medidas só terão aplicação prática em 2026, uma vez que ou exigem alterações complexas nos sistemas da AT ou terão ainda de passar pela Assembleia da República, nomeadamente as que impliquem a alteração de prazos fiscais.

O imposto único de circulação, por exemplo, conhecido como selo do carro, que é pago no mês correspondente ao da matrícula do veículo, passará a ser pago em fevereiro e, no caso de ultrapassar os 100 euros, em duas prestações (fevereiro e outubro), se o contribuinte assim o pretender. O responsável pela liquidação deste imposto será a pessoa que era proprietária da viatura no dia 31 de dezembro do ano anterior.

A emissão de atestados multiusos passa a ser automatizada, sendo para isso celebrado um protocolo entre o Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira), Ministério da Saúde e outros que tenham de intervir, como o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ou as Infraestruturas e Habitação). Passará assim a haver uma comunicação automática do atestado médico de incapacidade multiuso.

Para os contribuintes com que trabalham a recibo verde será criada uma identificação fiscal diferenciada, para que possam indicar de imediato as suas despesas pessoais ou profissionais, evitando a necessidade de classificação no e-fatura. E na Informação Empresarial Simplificada (IES), serão eliminados os campos redundantes e alguns anexos que venham a ser "considerados irrelevantes".

Entre as medidas está ainda a simplificação da IESS, sendo eliminados alguns campos redundantes e campos considerados redundantes, respetivamente no 1º trimestre de 2025 e1º trimestre de 2026. Haverá ainda simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, prevista até março de 2026. E até final do ano, passará a haver entrega automática da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis, evitando-se liquidações oficiosas e contraordenações. Está também prevista a agilização da declaração de início/alteração de atividade.

Simplificação das regras de faturação, dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributári a e melhoria do apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS são outras medidas. Assim como incrementar o uso de ferramentas de IA, para garantir celeridade na resposta ao contribuinte. A análise de informação tributária ou respostas a perguntas frequentes dos contribuintes passarão a ser feitas com recurso à IA.

Destaque ainda para a harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e da SS, fixação em 10 euros do montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo, simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas, revisão do regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA, alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA e desmaterialização dos registos de IVA.
 


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