Constitucional chumba normas dos metadados

2022-04-28 O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas da que é conhecida como a "lei dos metadados", que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, para a sua eventual utilização em investigação criminal. Ao não se prever que o armazenamento desses dados ocorra num estado-membro da União Europeia, está a pôr-se em causa o "direito de o visado controlar e auditar o tratamento dos dados a seu respeito" e a "efetividade da garantia constitucional de fiscalização por uma autoridade administrativa independente".
O TJ considerou ainda que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa. Designadamente, por atingir sujeitos relativamente aos quais não há qualquer suspeita de atividade criminosa: abrangem-se as comunicações eletrónicas da quase totalidade da população, sem qualquer diferenciação, exceção ou ponderação face ao objetivo perseguido", diz em comunicado.
O acórdão onde se declara a inconstitucionalidade das normas da lei 32/2008, com "força obrigatória geral", data de 19 de abril e foi proferido na sequência de um pedido da Provedora de Justiça, de acordo com o comunicado do TC.
Foi também declarada inconstitucional a norma do artigo 9.º da mesma lei - lei 32/2008 - na parte em que não prevê que o visado seja notificado de que os seus dados foram acedidos pela investigação criminal, "a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiro". É que, na falta dessa notificação, os visados ficam "privados de exercer controlo efetivo sobre a licitude e regularidade daquele acesso", o que viola o direito à "autodeterminação informativa".
A lei 32/2008 prevê, nos artigos 4.º e 6º agora chumbados, a conservação pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e comunicações eletrónicas de todos os dados de tráfego e de localização relativos a todas as comunicações ou sua tentativa, pelo período de um ano, com vista à sua eventual futura utilização para prevenção, investigação e repressão de crimes graves.
Estes dados, chamados de "metadados" por não abrangerem o conteúdo das comunicações, revelam "aspetos da vida privada e familiar dos cidadãos, permitindo rastrear a localização do indivíduo todos os dias e ao longo do dia e identificar com quem contacta, a duração e a regularidade dessas comunicações", considera o TC.
O processo estava no TC desde setembro de 2019, quando a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, solicitou a fiscalização abstrata daquele diploma, por considerar estar em causa uma restrição indevida dos direitos à reserva da vida privada e ao sigilo das comunicações. A lei 32/2008 transpõe para a ordem jurídica portuguesa uma diretiva europeia sobre a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.


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