CTT e Anacom assinam acordo de preços do correio até 2025

2022-07-28 CTT, Anacom e Direção Geral do Consumidor assinaram o acordo sobre os preços dos serviços postais abrangidos pelo serviço universal postal para os próximos três anos (2023-2025). Este acordo define os critérios a que deve obedecer a formação dos preços.
Este ‘convénio de preços' insere-se no âmbito do novo contrato de concessão do serviço postal universal, e resultou de um processo de convergência entre as partes. Foi depois elaborado um projeto de texto, submetido a uma recolha de contributos por parte de todos os possíveis interessados - utilizadores, incluindo consumidores, outros prestadores de serviços postais e outras organizações
Este acordo de preços continua a abranger os mesmos serviços que eram objeto das anteriores decisões do regulador sobre os critérios de formação de preços do SU: serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que integram a oferta do SU, incluindo o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.
O regulador destaca em comunicado que a fixação dos preços dos serviços postais objeto do convénio continua a obedecer aos princípios tarifários da acessibilidade a todos os utilizadores; orientação para os custos, devendo os preços incentivar uma prestação eficiente do serviço universal; e transparência e não discriminação.
Assim, os preços a partir de 2023 estarão sujeitos a uma variação média anual máxima, em cada ano de vigência, que resulta de uma fórmula que leva em consideração o índice de preços do consumidor, a variação de tráfego, o peso dos custos variáveis nos custos totais e a eficiência associada à atividade dos CTT no âmbito da prestação do SU.
A fórmula de cálculo dos preços inclui ainda um fator a aplicar caso ocorram alterações significativas de contexto relacionadas com as condições de prestação do SU. Este fator poderá fazer variar a variação máxima de preços permitida para cada ano, para cima ou para baixo, dependendo das alterações significativas de contexto que se verifiquem, relacionadas com as condições de prestação do serviço, e do impacto das mesmas no cumprimento dos princípios a ter em conta na fixação dos preços do SU, mas o seu valor será sempre determinado por acordo entre os três signatários do convénio. Para cada preço estabelece-se ainda uma variação anual máxima e uma variação máxima para o período global de duração do Convénio, respetivamente de 15% e de 30%, que não poderão, no entanto, colocar em causa a variação média anual máxima de preços aplicável à globalidade do cabaz.
Atendendo ao princípio da acessibilidade de preços e como garantia da proteção dos direitos e legítimos interesses dos utilizadores, em particular dos consumidores, continua a definir-se uma variação anual máxima para o preço dos envios de correio normal nacional com peso até 20 gramas, a prestação com maior relevância em termos de tráfego para o segmento de utilizadores ocasionais, fixando-se essa variação máxima em 4 cêntimos por ano.
Estabelece-se ainda que os CTT disponibilizam, de forma gratuita, no serviço nacional e internacional, envios para os cegos e amblíopes expedidos para ou por uma organização para pessoas cegas ou amblíopes, ou enviados para ou por uma pessoa cega ou amblíope, à exceção das sobretaxas aéreas, caso existam.
E mantém-se a aplicação do princípio da uniformidade tarifária, com a aplicação de um preço único em todo o território, nos envios de correspondência, de âmbito nacional, com peso inferior a 50 gramas, remetidos por utilizadores do segmento ocasional, e nos envios de correspondência, de âmbito nacional, do serviço registado de citações e notificações postais com peso inferior a 50 gramas.

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