Diplomas de metadados apresentados na AR até 13 de julho

2022-06-30 O grupo de trabalho do Parlamento que está a trabalhar nos diplomas sobre metadados quer apresentar resultados à Comissão de Assuntos Constitucionais até ao dia 13 de julho, de forma a garantir que se cumpre o objetivo definido de ainda aprovar uma iniciativa até ao verão. A informação é avançada pela agência Lusa, que diz que a metodologia foi proposta na primeira 1º reunião do grupo pelo coordenador, o social-democrata André Coelho Lima, com o acordo de todas as bancadas presentes.
"É um objetivo consensual que possamos, até ao encerramento dos trabalhos em julho, levar os diplomas a plenário novamente, o objetivo é esse, tendo em conta a urgência da matéria", afirmou o deputado.
Assim, os vários partidos deverão apresentar propostas de alteração aos diplomas que baixaram à especialidade sem votação - Governo, PSD, Chega e PCP - até à próxima 4º feira, dia 6, voltando-se a reunir o grupo de trabalho a 8 de julho, após o plenário. Pretende-se que as propostas vão à 1ª Comissão [de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] a 13 de julho.
Por sugestão do deputado socialista Pedro Delgado Alves, o grupo de trabalho vai ainda enviar aos operadores de comunicações e à Anacom um pedido de informação sobre a forma como os dados são conservados e geridos, que gostariam de ver respondido no espaço de uma semana.
Recorde-se que, por acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes - entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização - pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.
Posteriormente, foram apresentadas uma proposta de lei do Governo e projetos-lei do PSD, Chega e PCP sobre a matéria, que baixaram à discussão na especialidade sem votação a 3 de junho. Agora, na especialidade, os deputados terão de tentar encontrar uma solução comum a partir de dois caminhos: PSD, PCP e Chega procuraram responder à declaração de inconstitucionalidade do TC alterando a lei sobre conservação de metadados, de 2008; já o Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
Entretanto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) já veio alertar que algumas das soluções propostas pelo Executivo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos. E o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, avançiu que vai solicitar ao TC a fiscalização preventiva da nova lei que venha a ser aprovada pelo Parlamento.

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