Duplicação da taxa para operadores de tv paga é "ilegal"

2021-10-13 A duplicação do valor pago anualmente pelos operadores de serviços de televisão paga, de dois para quatro euros por subscritor, que consta da proposta do OE para 2022, é "totalmente despropositada e inaceitável, para além de ilegal", condicionando os preços do setor. A afirmação é do secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares.
Em declarações escritas à agência Lusa, este responsável adianta que os "operadores estão a ser confrontados com uma taxa que financia duplamente o setor do cinema e audiovisual" e que a proposta "fere qualquer previsibilidade regulatória/jurídica, essencial à manutenção de planos de investimento em Portugal, e condiciona inexoravelmente a evolução de preços do setor".
Defende ainda que a duplicação do valor da taxa acentua "ainda mais as desigualdades entre operadores nacionais e plataformas internacionais de streaming, a quem nada é exigido e que competem pelo mesmo mercado". Só este ano, pelas contas da Apritel, os operadores, além da contribuição para o ICA para financiamento do cinema e audiovisual, de cerca de 8 milhões de euros, terão de pagar em taxas de atividade à Anacom 37,1 milhões de euros. O que representa um aumento de 19%, se comparado com o valor liquidado pelo setor há 5 anos".
Recorde-se que a proposta do OE 2022, já no Parlamento, prevê que os operadores de serviços de televisão por subscrição - MEO, NOS Vodafone e Nowo - passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros. Atualmente, de acordo com a Lei do Cinema e Audiovisual, o pagam uma taxa anual de dois euros por cada subscritor.
Do montante total, 75% é anualmente transferido para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), "por conta do resultado líquido a Anacom", para investir e fomentar a atividade cinematográfica e audiovisual. O OE 2022 prevê que desse montante cobrado aos operadores, 50% sejam para receita própria do ICA e os restantes 50% para receita própria da RTP, para que esta cumpra "obrigações de investimento" no setor. O que representará uma receita adicional de 10 milhões de euros, com a alteração desta taxa.
Recorde-se que a Lei do Cinema e Audiovisual foi revista recentemente, para acomodar uma diretiva europeia, alargando a cobrança de taxas e obrigações de investimento a outros operadores, nomeadamente plataformas de streaming, como a Netflix e a HBO, e serviços de partilha de vídeos, como o Youtube. As novas regras entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2022.

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