A reforma do regime das entidades reguladoras deve reforçar a independência dos reguladores, mas acompanhada de maior responsabilização, escrutínio e capacidade de modernização. A afirmação é do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, para quem o equilíbrio entre autonomia e responsabilidade é "incontornável" para evitar que a regulação fique subordinada a interesses políticos ou económicos que não coincidam com o interesse público.
Na conferência anual da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o ministro alertou que a captura regulatória pode ter custos prolongados, recordando os efeitos da crise financeira global de 2007 e 2008. "Os custos desta captura podem ser suportados durante gerações", afirmou, sublinhando que a responsabilização não deve ser vista como um limite à independência, mas como condição da sua legitimidade.
"A responsabilidade, neste contexto, não é um constrangimento à independência. É a sua condição de legitimidade. É o que distingue a autonomia regulatória da irresponsabilidade institucional", referiu Gonçalo Matias.
O ministro apontou também a falta de "vontade política" para investir na modernização do Estado regulador, nomeadamente na digitalização dos processos regulatórios. Para Gonçalo Matias, a digitalização tem potencial para simplificar procedimentos, melhorar a eficiência e reforçar a capacidade de supervisão, mas exige investimento, coordenação entre entidades e uma visão estratégica comum.
Segundo o governante, esse potencial só poderá ser concretizado se houver recursos, autonomia de gestão e confiança nas entidades reguladoras. Assim, defende que a digitalização não pode limitar-se à transposição de processos antigos para ferramentas digitais, devendo antes servir para repensar a forma como a regulação é exercida.
A reforma do regime dos reguladores, submetida a consulta pública este ano, é vista pelo ministro como uma oportunidade para corrigir vulnerabilidades de governação, simplificar processos e reforçar a independência institucional. Gonçalo Matias advertiu, contudo, para o risco de a revisão ser apenas "cosmética", alterando a lei sem mudar a prática.
"A diferença entre uma reforma real e cosmética não está nas normas que se aprovam. Está na cultura que se constrói", afirmou. Para o ministro, a eficácia da reforma dependerá da capacidade de aplicar princípios de forma consistente ao longo do tempo, independentemente dos ciclos políticos.
Gonçalo Matias defendeu ainda que a regulação deve ser orientada pelo interesse público, com instituições capazes de atuar de forma independente, transparente e tecnicamente robusta. Num contexto de transformação tecnológica, maior complexidade económica e novos riscos sistémicos, o ministro considera essencial garantir reguladores mais preparados, mais digitais e mais responsáveis perante a sociedade.
A intervenção ocorre numa altura em que o Governo tem em curso várias reformas ligadas à modernização do Estado, à simplificação administrativa e à revisão de instrumentos de governação pública. Para o Executivo, a reforma dos reguladores será uma peça central na construção de um Estado mais eficiente, mas também mais escrutinado.
Pacotes com quatro e cinco serviços reforçam liderança nas comunicações
