O prazo de consulta pública sobre o novo regime jurídico da cibersegurança, que vai transpor para o ordenamento jurídico nacional a diretiva NIS2, foi alargado. Assim, passou de 12 para 31 de dezembro, de forma a "harmonizar perspetivas", para que Portugal continue a ser um dos países mais seguros, como avançou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
A proposta de lei de autorização legislativa para aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, transpondo a Diretiva europeia destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia, a NIS2, entrou em consulta pública em 22 de novembro.
De acordo com o ministro, que falava na abertura da conferência do Diário de Notícias (DN) sobre "Novo Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal", o país pode assumir-se como um dos mais atrativos e interessantes para captar a indústria de cibersegurança. Pelo que o tema é uma prioridade para o Governo.
"Podemos tornar Portugal não apenas dos mais seguros, mas dos mais interessantes e atrativos países para uma indústria cibersegurança que aqui se localize", avançou, destacando que já há vários projetos a serem instalados no mercado nacional, fazendo com que esta seja "uma oportunidade económica".
Recorde-se que o novo regime jurídico de cibersegurança, que transpõe a diretiva NIS2 vem alargar o conjunto de entidades abrangidas pelas regras. Prioriza a generalização da prevenção dos riscos de cibersegurança e faz uma graduação da exigência regulatória em função da dimensão da entidade e da importância da sua atividade, bem como privilegiando a proporcionalidade das medidas aplicáveis.
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