Governo anuncia plano de ação para os media nacionais

2024-10-10

O Executivo de Luís Montenegro tem um plano de ação para os media, que prevê nova legislação para o setor e um novo contrato de concessão de serviço público e a reestruturação da RTP, assim como o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor.  Há um total de 30 medidas. 
No caso do grupo estatal RTP, será implementado um plano gradual de redução da publicidade nos canais de televisão ao longo dos próximos três anos. Em paralelo, esses espaços serão compensados com espaços de promoção e eventos culturais. O impacto da redução de receita na RTP será de cerca de 6,6 milhões de euros por ano, ao longo de três anos. 
O objetivo é que o grupo se concentre, nas suas grelhas de programação, na prestação de Serviço Público sem que, para tal, esteja dependente de receitas publicitárias de natureza comercial. E diferenciar a sua oferta como uma alternativa e não em competição, com as outras ofertas existentes no mercado. Recorde-se que o fim da publicidade na RTP  era uma medida há muito reclamada pelos operadores privados.
Vai ainda ser objeto de um processo de reestruturação, que implicará a redução de 250 efetivos. Este plano está estimado em 19,9 milhões de euros, sendo que as indemnizações por saídas voluntárias representarão uma poupança estimada de 7,3 milhões de euros por ano. O plano vai avançar já, para "proporcionar um contexto de modernização e gestão mais eficiente dos recursos da RTP, assente em tecnologia e em soluções digitais que preparem a RTP para a sua afirmação presente e futura", diz o documento do plano.
Será ainda revisto o Contrato de Concessão de Serviço Público (CCSP) cuja revisão está em atraso desde 2015, prometendo-se que será "mais flexível, sem comprometer as obrigações" do serviço público. "Compete ao Governo incentivar as melhores práticas de gestão e dar todas as condições para que as estruturas de direção e os colaboradores da RTP as possam aplicar" e "estaremos empenhados nesse processo, designadamente, através de novas sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e de uma maior autonomia na gestão de pessoal (nas contratações e nas saídas pré-reforma voluntárias), na gestão da tesouraria ou na rentabilização de terrenos e instalações não-produtivas", avança o documento. 
Onde se garante que "tudo isto proporcionará as condições necessárias para a aceleração da implementação do Plano Estratégico 2024-2026 da RTP, designadamente, apostando-se nas soluções e plataformas digitais".
O Plano de Ação para a Comunicação Social prevê ainda nova legislação, o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor. Divide-se em quatro eixos - regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática - definindo-se diversas medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.
A criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos é uma das medidas propostas e a concretizar no 1º semestre de 2025.
Na Lusa, detida pelo Estado em 95,86% do capital, a meta é ter os 100% do capital, assim como reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos. A agência fará ainda uma redução do custo dos serviços para os órgãos de comunicação social, que poderão ficar entre 30% a 75%.
Já em termos de incentivos ao setor, o Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica. Assim, será dedicada atenção especial à inteligência artificial (IA), prevendo-se o apoio à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um livro branco sobre a IA aplicada ao jornalismo.
Haverá ainda apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais. Assim como o combate à desinformação e literacia mediática, prevendo-se uma bonificação em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário

 


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