Considerando a burocracia digital um dos grandes riscos da transição digital, o Executivo avançou com a aprovação 15 medidas para melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública e a relação com cidadãos e empresas, no âmbito da transição digital e da modernização administrativa. E compromete-se a abrir mais 95 lojas do cidadão até 2026.
O anúncio foi feito depois de um Conselho de Ministros dedicado ao tema da digitalização, da simplificação, do combate à burocracia. "Em muitas das áreas em que se tentou simplificar procedimentos, acabou por se criar maiores dificuldades de acesso dos cidadãos e das organizações na sua relação com a Administração Pública. O que pretendemos com estas medidas é ter maiores níveis de inclusão, isto é, que todos os cidadãos tenham a possibilidade de usufruir dos processos digitais e que isso lhes facilite a vida, que isso signifique ganhos de eficiência, de tempo e não multiplicação das interações", afirma o Primeiro-ministro, Luís Montenegro, citado em comunicado.
Onde acrescenta que "uma das coisas que mais confunde os cidadãos e as empresas é estarem permanentemente a ter de dar à administração as mesmas informações, os mesmos documentos e, ainda por cima, eles já estarem na posse da administração. A nossa ação visa facilitar [a vida] àqueles que têm ferramentas digitais e as sabem e conseguem usar, mas também ajudar aqueles que não tendo essas ferramentas podem ter auxílio". Pelo que "os espaços do cidadão serão a oportunidade de muitos cidadãos, menos dados a interagir digitalmente, terem alguém que os auxilie, e lhe facilite a sua relação com a administração".
Com este pacote de 15 medidas, pretende-se fazer a articulação entre setores da AP, que "tem o dever de comunicar mais e melhor entre si para facilitar a vida dos cidadãos e das organizações", não podendo "funcionar em compartimentos estanques".
"É nossa intenção que os cidadãos e as instituições tenham uma porta de entrada única nas suas relações com a administração e que depois de entrarem com essa porta, a forma como interagem com os diversos serviços seja o mais uniformizada possível", acrescenta o governante no comunicado. A ideia é "uniformizar para que seja muito mais fácil e muito mais acessível - e, portanto, muito mais eficaz".
Assim, e como adiantou a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, está a ser preparado o lançamento para setembro de um único ponto de entrada do cidadão no gov.pt, o canal de contacto com a AP. "A principal preocupação é utilizar o digital quando isso simplifique, quando implique uma melhoria da forma como o cidadão ou as empresas interagem com o Estado", referiu.
Nesse sentido, o "cidadão terá uma área reservada em que lhe será possível aceder a todo o histórico das interações que teve com o Estado, seja no site, seja na aplicação (que será lançada no primeiro trimestre de 2025), seja no atendimento presencial, numa loja ou espaço do cidadão, seja através da linha telefónica".
O Conselho de Ministros aprovou desta forma um decreto-lei que limita a criação de mais portais e mais aplicações na AdP, sendo que os existentes serão progressivamente concentrados a partir de setembro no gov.pt. O diploma determina que o Cartão de Cidadão e a chave móvel digital serão os "métodos únicos de autenticação para que o cidadão não tenha várias passwords de acesso à AP".
A ministra explicou ainda que as 15 medidas de simplificação e desburocratização representam uma alteração de paradigma no programa Simplex. "Não queremos que de 150 medidas um terço fique por executar. As medidas que apresentamos não estão centradas na eficiência da AP, mas no impacto que têm no cidadão e nas empresas", diz, garantido que foram previamente articuladas com as entidades que são responsáveis pela sua implementação que terão um prazo de execução até 2025.
Entre as medidas está o número de identificação para cidadãos estrangeiros, que será implementada no último trimestre deste ano pela AMA e pela AIMA, para que os cidadãos estrangeiros tenham acesso ao número de identificação fiscal, ao número de utente do serviço nacional de saúde e ao número de identificação de segurança social num só pedido. Já os boletins digitais de gravidez, infantis e juvenis serão até 2025 digitalizados e estarão acessíveis no site e aplicação gov.pt. Será criado um subsídio parental simplificado, em que o cidadão é automaticamente informado, podendo simular e escolher as modalidades de subsídio. E o serviço digital "perdi a carteira" passa a permitir pedidos de segundas vias de documentos perdidos, extraviados ou roubados "de forma integrada e rápida" via app gov.pt.
O Governo compromete-se ainda com a abertura de 95 lojas do cidadão até 2026, o que implica a construção de mais 23 infraestruturas.
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