Governo aprova proposta de Lei das Comunicações Eletrónicas

2021-04-06 O Executivo de António Costa aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece a Lei das Comunicações Eletrónicas, visando transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2018/1972 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Portugal já estava em incumprimento do prazo de transposição, que terminou a 21 de dezembro. No início de fevereiro, Bruxelas deu mais dois meses aos 24 estados-membros que falharam o deadline.

Esta proposta de lei será agora submetida à Assembleia da República. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, pretende-se "garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espectro, designadamente o espectro 5G, bem como assegurar a proteção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos".

De acordo com um comunicado da CE de 4 de fevereiro, apenas a Grécia, Hungria e Finlândia tinham cumprido o prazo limite, tendo Bruxelas anunciado que instaurou processos de infração contra 24 dos 27 estados-membros, incluindo Portugal, por não terem promulgado as novas regras comunitárias para telecomunicações. Recordava-se que o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas visa atualizar o quadro regulamentar que rege o setor das telecomunicações europeu, tendo entrado em vigor em dezembro de 2018.

Depois dessa data, os estados-membros tiveram dois anos para o transpor. A legislação visa, entre outros objetivos, melhorar as escolhas e os direitos dos consumidores, por exemplo, assegurando contratos mais claros, qualidade dos serviços e mercados competitivos.

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