Governo aprova proposta de lei para os metadados

2022-05-26 O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei para regular o acesso aos metadados referentes às comunicações eletrónicas. Garante que a nova legislação apresenta "um novo paradigma" e não cria uma base de dados separada
A proposta foi apresentada no final da reunião do Conselho de Ministros pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. Resultou de um grupo de trabalho criado pelo Executivo, depois do Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que vigorava desde 2007.
Segundo a ministra, "a proposta de lei apresenta um novo paradigma. Não cria uma base de dados específica, em que se guardam os dados por um ano. Para fins de investigação criminal, vai aceder-se às bases de dados mantidas pelas operadoras de telecomunicações".

O Primeiro-Ministro, António Costa, já tinha avançado no dia 16 de maio que o Governo iria apresentar ainda nesta sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo TC. Garantiu na altura que o nodo dispositivo legal teria que respeitar os limites das decisões do TC e do Tribunal de Justiça da União Europeia.