Governo aprova proposta que transpõe lei europeia das comunicações

2022-04-21 O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe respetiva diretiva europeia. Adianta-se que se "procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas".
Com esta aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão sobre o diploma que transpõe para o ordenamento jurídico nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República. Recorde-se que o Executivo aprovou a Lei das Comunicações a 1 de abril de 2021, que seguiu depois para o Parlamento, onde a fidelização e a renovação dos contratos foram preocupações e uma longa discussão.
Mas o chumbo do Orçamento de Estado e a dissolução da Assembleia da República atrasou o processo e comprometeu os prazos para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. O que levou mesmo a Comissão Europeia a anunciar, no início deste mês, que iria avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal, por ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, assim como contra a Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia.
Em comunicado, o governo diz que se pretendem simplificar as "regras aplicáveis às comunicações eletrónicas", de modo a permitir uma "maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas". Com o reforço da proteção dos consumidores, tanto no que toca ao "acesso ao serviço universal", às "regras de mudança de operador" ou "em matéria de fidelização".